
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública
Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPetição apresentada pelo Requerente no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em resposta à contestação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). No documento, são reiterados os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao acidente ocorrido devido a buraco em via pública, que causou danos materiais e morais ao Requerente. A peça discorre sobre a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal, além de refutar alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e ausência de omissão estatal. Inclui pedidos de procedência da ação, condenação da Requerida ao pagamento de indenizações e jurisprudências que embasam a responsabilidade civil da Administração Pública.
Acessar