Pesquisa: Direito Administrativo, Meio Ambiente, Processo Civil

Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o Município de [Cidade] e a Empresa XYZ Telecomunicações Ltda., com pedido de tutela de urgência para suspender alvará de construção e obras de estação de rádio base instalada irregularmente em área urbana sensível, fundamentada na proteção do meio ambiente, saúde pública, ordem urbanística e legalidade administrativa. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação, com base na CF/88, CPC/2015 e legislação ambiental e urbanística.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra recusa do Prefeito de Mairiporã em fornecer informações sobre privatização e poluição de áreas públicas por associação, amparado na CF/88 e Lei 12...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por advogado contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, visando garantir o direito líquido e certo de acesso à informação sobre suposta privatização de áreas públicas e poluição ambiental, fundamentado na CF/88, art. 5º, XXXIII, e CF/88, art. 225, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Código de Processo Civil. O documento destaca a negativa injustificada da autoridade coatora em fornecer os dados solicitados, o risco de dano ambiental irreparável e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a transparência e proteção do meio ambiente. Contém pedidos de tutela antecipada, notificação da autoridade, intimação do Ministério Público e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalMeio Ambiente

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por empresário em face de execução fiscal movida por município, visando o reconhecimento da prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e a ilegitimidade passiva do excipiente, com base no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, Súmula 393/STJ e Decreto 20.910/1932, art. 1º. O documento destaca a ausência de responsabilidade do excipiente por infração anterior à sua entrada na sociedade empresária e a inércia da Fazenda Pública, configurando prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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