1 - TJRJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO), NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EFETUE A COBRANÇA DAS PARCELAS NO PERCENTUAL DE 2,12% A.M. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM RAZÃO A APELANTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA PERÍCIA CONTÁBIL PELA PARTE AUTORA, QUE APUROU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTA ERA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, HAJA VISTA QUE SOBRE A MATÉRIA, A JURISPRUDÊNCIA É CONSOLIDADA PELA POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO, DESDE QUE ESTEJA EXPRESSA, BASTANDO, PARA TANTO, A INFORMAÇÃO DAS TAXAS MENSAIS E ANUAIS APLICADAS NA OPERAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ABRANGE, ALÉM DESTES, OS DEMAIS CUSTOS EMBUTIDOS NA OPERAÇÃO. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O RÉU É ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO À PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, CONSOANTE O ESTIPULADO NAS ¿CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO¿ DO PACTO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A APELADA TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO, DE MODO QUE DEVE NO CASO INCIDIR O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA A CONDUTA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. FILHA MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE QUADRO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÍNDICE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE FATURAS DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM VALORES ELEVADOS. AUTOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR COM AS CONTAS DE LUZ POR SUPOSTO AUMENTO EXCESSIVO DAS COBRANÇAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO QUE CORROBOROU COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA LÍCITA. ART 6º, § 3º, II, LEI

8.987/95. SÚMULA 83 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFUCIENTES QUANTO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 551 DO STF - . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor que foi contratado pelo Município réu, em 27/12/2015 para desempenhar a função de apoio/agente de postura, pelo prazo determinado de 01 ano. Afirma que o contrato foi rescindido em 01/06/2019, o que transforma a forma de contratação de temporária, para prazo indeterminado. Por tal razão, requer a declaração de nulidade do contrato administrativo, e a condenação do réu ao pagamento dos salários retidos, férias, décimo-terceiro salário, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e seguro-desemprego; ... (Continua)

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