Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação judicial proposta por D. N. de O. S., representada por sua advogada A. de O. G., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano. O benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação de todos os requisitos legais pela requerente, que manteve a qualidade de segurada após o desemprego e apresentou documentação adequada. A ação fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, II, que garantem a proteção à maternidade, e conta com jurisprudências que reforçam o direito ao benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 17/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego proposta por trabalhador autônomo que alega ter exercido suas atividades sob condições que caracterizam vínculo empregatício, conforme disposto no CLT, art. 3º. O documento fundamenta-se na existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade na relação de trabalho, além de invocar o princípio da primazia da realidade e direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas como férias, 13º salário e FGTS, além de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa contra Adicional de Insalubridade em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 15/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Atome Indústria de Moda EIRELI em face da Reclamação Trabalhista movida por J. A. dos S., na qual se discute a alegação de insalubridade no ambiente de trabalho. O documento refuta as alegações da reclamante, sustenta a adequação às normas de segurança e saúde ocupacional, e pleiteia a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, destacando a necessidade de prova pericial conforme a legislação trabalhista e jurisprudência aplicável. Inclui quesitos para eventual perícia técnica e pedidos subsidiários.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada para Regularização de Contribuições Previdenciárias e Pagamento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 13/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra empresa reclamada, objetivando a regularização de contribuições previdenciárias em atraso, o pagamento de dias de afastamento cobertos por atestados médicos, bem como a concessão de tutela antecipada para assegurar o recolhimento imediato de R$ 378,59 ao INSS, necessário para cumprir a carência do auxílio-doença. A peça fundamenta-se na violação de direitos garantidos pela CF/88, CLT e Lei 8.213/1991, com base nos danos causados pela conduta arbitrária do empregador em desconsiderar atestados médicos válidos e não cumprir obrigações contratuais.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Aposentadoria Especial com Base em Atividades Insalubres

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

Este requerimento administrativo é direcionado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicita a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais, fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta a exposição habitual e permanente do requerente a agentes nocivos (como ruído excessivo e amianto) no ambiente laboral desde 2003, sem equipamentos de proteção adequados. Inclui a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências que sustentam o pedido e solicita o reconhecimento do período especial, pagamento retroativo e perícia técnica, se necessário.

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Modelo de Contraminuta e Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST

Publicado em: 13/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contraminuta e contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., no âmbito de um processo trabalhista. O texto discute a fundamentação do despacho denegatório do Recurso de Revista com base no artigo 896, §4º da CLT e no artigo 489 do CPC/2015, demonstrando a legalidade do ato e a improcedência das alegações da Reclamada. O documento cita jurisprudências do TST para reforçar os argumentos apresentados e solicita o não provimento do Agravo, a manutenção do despacho denegatório e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso de Revista contra Dispensa por Justa Causa de Empregada Gestante com Pedido de Reconhecimento de Estabilidade e Danos Morais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por Daiane Gisarone Pereira, ex-funcionária dispensada por justa causa, requerendo a nulidade da dispensa, reconhecimento da estabilidade gestacional e condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentado no CLT, art. 896, o recurso destaca a ausência de comprovação de falta grave, desproporcionalidade da penalidade aplicada e discriminação, violando direitos garantidos pela CLT, ADCT;88 e Lei 9.029/1995.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Publicado em: 12/02/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Analista de Departamento Pessoal Pleno, demitida por justa causa, com o objetivo de reverter a penalidade aplicada, reconhecer a estabilidade gestacional garantida constitucionalmente e solicitar o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso alega abuso de direito por parte da empregadora e fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências do TST que reforçam a necessidade de justa causa comprovada.

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Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista que requer a inclusão de uma empresa multinacional no polo passivo de uma reclamação trabalhista, fundamentada na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, bem como a responsabilidade da empresa multinacional beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador. São citados fundamentos jurídicos, como o art. 7º da Constituição Federal, o art. 9º da CLT e a Súmula 331 do TST, além de jurisprudências aplicáveis. A peça também solicita a condenação solidária ao pagamento de verbas trabalhistas, intimação da empresa multinacional, concessão de justiça gratuita e outras providências legais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Ação Trabalhista para Responsabilização de Sócio Retirante por Débitos Ocultados

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação proposta por LA LTDA-ME perante a Justiça do Trabalho de Aracaju/SE para buscar a responsabilização do sócio retirante, G. F. dos S., pelos débitos trabalhistas ocultados durante sua participação na sociedade, com fundamento no artigo 10-A da CLT e nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. A empresa requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.303,54, além de juros, correção monetária e custas processuais, destacando a ocorrência de fraude na alteração societária.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, Reajuste Salarial Indevido e Reflexos de Remuneração Variável

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamante ajuíza Reclamação Trabalhista contra as empresas Reclamadas pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, devido ao descumprimento das obrigações contratuais e práticas irregulares envolvendo reajuste salarial e remuneração variável. A ação fundamenta-se na CLT, artigos 457 e 483, e na Constituição Federal, artigo 7º, VI, destacando prejuízos materiais e morais decorrentes das condutas das Reclamadas. Dentre os pedidos estão o pagamento de diferenças salariais, danos morais, reflexos em verbas trabalhistas e aplicação de multa por descumprimento das normas.

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Modelo de Ação Trabalhista para Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais em Face de Assédio Moral e Condições Degradantes

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista proposta por empregada em regime de home office contra a empregadora, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em assédio moral, metas abusivas, restrição ao uso do banheiro, desrespeito à dignidade da trabalhadora e condições insalubres de trabalho. São destacados dispositivos constitucionais, trabalhistas e civis, além de jurisprudências do TST, para embasar o pedido de reparação e pagamento de verbas rescisórias.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Emprego, Pagamento de Horas Extras e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante, ex-empregado da Reclamada, pleiteia reintegração ao emprego devido à ausência de exame médico demissional, pagamento de horas extras não quitadas, e indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. O documento apresenta fundamentação baseada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, além de requerer tutela antecipada e outros direitos trabalhistas.

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Modelo de Apresentação de Tréplica pela Empresa Ré em Ação Trabalhista com Alegação de Litigância de Má-Fé do Sindicato

Publicado em: 08/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico em que a empresa Ré, por meio de seu advogado, apresenta Tréplica em ação trabalhista movida por Sindicato de Trabalhadores. A empresa refuta alegações infundadas de que possui 40 funcionários, comprovando, com documentos como folha de pagamento, GFIP e RAIS, que há apenas um funcionário registrado. A tréplica fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, permitindo a juntada de documentos novos para contrapor alegações, além de invocar princípios como boa-fé processual e verdade real. São requeridas sanções por má-fé do Sindicato, improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Defesa em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exclusão de Menor no Polo Passivo com Base na Incapacidade Jurídica e Ausência de Fraude

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no Processo nº 0025259-38.2016.5.24.0003, em que o requerido, menor de idade, contesta sua inclusão no polo passivo de execução trabalhista por alegada utilização de conta bancária para ocultação de bens. A defesa argumenta a nulidade da inclusão com base na impossibilidade jurídica de responsabilização de menor incapaz, ausência de indícios de fraude e violação ao art. 133 do CPC/2015, que exige requerimento específico para desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, são apresentados fundamentos legais, jurisprudências e pedidos para exclusão do menor do processo, condenação da parte autora e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalServidor PúblicoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato para formalizar a rescisão indireta de contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento inclui cláusulas específicas sobre os motivos da rescisão, direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, e foro competente, com estrutura clara e objetiva para evitar litígios futuros.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de contrato de rescisão indireta de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422). O documento apresenta detalhamento dos direitos do empregado, obrigações do empregador e fundamentação legal para formalizar a rescisão por descumprimento das obrigações contratuais. Indicado para situações em que o empregador comete faltas graves, como atraso de salários, não pagamento de horas extras ou adicionais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Fundamento na CLT e CPC, Interposto por Menor Representado pelos Genitores

Publicado em: 06/02/2025 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por menor de idade, representado por seus genitores, contra decisão interlocutória da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS que deixou de receber agravo de petição. O recurso fundamenta-se na aplicação do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT, em conjunto com o art. 1.015 do CPC/2015, visando a reforma da decisão que incluiu o menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante argumenta ausência de vínculo jurídico com a empresa e destaca a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de concessão de justiça gratuita e citação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista com Fundamentação na Nulidade de Justa Causa e Danos Morais

Publicado em: 06/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, Tenda Atacado S.A., em um processo trabalhista movido pelo reclamante, R. B. da S., açougueiro dispensado por justa causa sob alegação de manipulação de produtos vencidos. O documento argumenta a nulidade da justa causa, com base na ausência de dolo comprovado e na desproporcionalidade da penalidade, destacando princípios constitucionais e jurisprudências relevantes. A sentença de primeira instância foi favorável ao reclamante, determinando a anulação da justa causa, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Regularização de Representação Processual em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 06/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de Embargos de Declaração apresentada em reclamação trabalhista, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando corrigir omissão em decisão judicial quanto à necessidade de regularizar a representação processual do herdeiro da reclamada. O documento solicita a intimação do herdeiro para juntada de procuração ao advogado, a fim de evitar nulidade processual, com base nos artigos 76 e 277 do CPC/2015. A peça também apresenta jurisprudências correlatas e requer o provimento dos embargos para sanar a omissão.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista com Fundamentação em Cerceamento de Defesa, Adicional de Insalubridade e Equiparação Salarial

Publicado em: 05/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto no âmbito trabalhista, contestando decisão de 1ª instância que indeferiu pedidos relacionados ao adicional de insalubridade, equiparação salarial, horas extras e nulidade processual por cerceamento de defesa. O documento aborda a necessidade de nova perícia, a relevância de oitiva de testemunhas desconsideradas e a violação de princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de fundamentar os direitos pleiteados com base na CLT e em jurisprudências do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Revisão do Cálculo de Adicional de Periculosidade e Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 05/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o Reclamante, funcionário celetista de uma autarquia pública, solicita a revisão do cálculo do adicional de periculosidade. Alega que a base de cálculo utilizada pela Reclamada considerou apenas o salário base, ignorando outras verbas remuneratórias (sexta parte, quinquênios e verba de representação incorporada), configurando prejuízo financeiro e violação de direitos trabalhistas. Requer o pagamento das diferenças salariais, reflexos em férias, 13º salário, FGTS, feriados trabalhados, atualização monetária e honorários advocatícios, com base no CLT, art. 193 e 468, e na Constituição Federal, art. 7º, VI. Fundamenta-se em jurisprudências do TST e doutrina.

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Modelo de Ação Trabalhista: Pedido de Verbas Rescisórias, Danos Morais e Multa por Mora

Publicado em: 05/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação trabalhista, movida por G.F. contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda, busca a reparação de direitos trabalhistas decorrentes de demissão sem justa causa. A Reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias não quitadas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além da aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT e indenização por danos morais. Fundamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em doutrinas e jurisprudências aplicáveis, a ação solicita ainda a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Remuneração Efetiva, Pagamento de Verbas Rescisórias e Outras Parcelas Devidas

Publicado em: 05/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por R. C. F. contra GP Northon Indústria e Serviços LTDA, pleiteando o reconhecimento da remuneração integral de R$ 6.653,64, composta por valores registrados e pagos \"por fora\", além do pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, reflexos de cálculo, liberação de guias de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Fundamentada nos artigos 2º, 3º, 457 e 477 da CLT, além do artigo 7º da Constituição Federal, a ação destaca a violação do princípio da primazia da realidade e da proteção ao salário. Inclui pedidos de justiça gratuita, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Verbas Rescisórias, Horas Extras e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado que laborou em condições degradantes e foi dispensado sem justa causa, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. O documento aborda os direitos violados, como jornada de trabalho excessiva, ausência de pagamento de horas extras e condições inadequadas de alojamento e alimentação. A ação fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, pleiteando horas extras, verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios, além da concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

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Modelo de Ação Trabalhista para Conversão de Pedido de Demissão em Dispensa Sem Justa Causa por Incapacidade de Discernimento Decorrente de Doença Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista apresentada por trabalhadora acometida por depressão severa, visando a nulidade do pedido de demissão realizado em estado de incapacidade de discernimento. A ação pleiteia a conversão do desligamento em dispensa sem justa causa, com pagamento das respectivas verbas rescisórias e indenização por danos morais. São destacados fundamentos jurídicos baseados na CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências do TST, que reforçam a proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Emprego por Nulidade de Pedido de Demissão em Razão de Incapacidade Mental

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista com pedido de reintegração ao emprego, apresentada em face de empresa privada, fundamentada na nulidade do pedido de demissão realizado por trabalhadora em estado de incapacidade mental. O documento detalha os fatos que demonstram a vulnerabilidade da Reclamante, a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, além de citar os preceitos do Código Civil e da CLT. Inclui pedidos de tutela de urgência, perícia médica, e condenação da Reclamada ao pagamento de salários e benefícios retroativos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Nulidade de Banco de Horas e Pedido de Pagamento de Horas Extras com Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 03/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empregador, fundamentada na irregularidade do regime de banco de horas implementado sem observância dos requisitos legais, como a ausência de acordo ou convenção coletiva. O documento aborda a nulidade do banco de horas com base nos artigos 7º, XIII e XVI da CF/88 e art. 59, §2º da CLT, pleiteando o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas correlatas. A petição também apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo, Verbas Rescisórias, Estabilidade Gestante e Acúmulo de Função

Publicado em: 03/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento legal elaborado no âmbito de uma reclamação trabalhista onde a parte reclamante, M. T. D., apresenta réplica à contestação das reclamadas, Olhos de Águia Cursos Online Ltda. e outras. A peça busca o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias devidas, estabilidade gestante, além de diferenças salariais por acúmulo e desvio de função. Fundamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal, e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a peça rebate as alegações das reclamadas e reforça os pedidos de condenação, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contestação Trabalhista - Doce Vício Confeitaria Ltda. refuta vínculo empregatício anterior, acúmulo de funções e demais pedidos da Reclamante

Publicado em: 01/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Doce Vício Confeitaria Ltda. em Reclamação Trabalhista movida por Flávia Maria da Conceição, perante a Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. A Reclamada refuta as alegações de vínculo empregatício anterior à anotação na CTPS, acúmulo de funções e prejuízos alegados pela Reclamante. Fundamenta sua defesa em provas, jurisprudências e nos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Documentos Juntados pela Reclamada em Processo Trabalhista com Base na CLT e CF/88

Publicado em: 31/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada pelo Reclamante em processo trabalhista visando manifestação sobre documentos juntados aos autos pela Reclamada, destacando contradições em depoimentos de testemunhas e violação ao princípio da isonomia. Fundamentação jurídica baseada no artigo 847 da CLT, artigos 5º e 493 da CF/88 e Súmula 357 do TST. Requerimentos incluem reconhecimento de contradições, nulidade de decisões contrárias e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Ausência de Registro em CTPS, Férias Não Gozadas, FGTS e Rescisão Indireta

Publicado em: 31/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista, fundamentada nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC/2015, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, registro na CTPS, pagamento de férias não gozadas, 13º salário em atraso, depósitos de FGTS com multa de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, concessão de justiça gratuita e pagamentos de honorários advocatícios. Inclui jurisprudências do TST e detalhamento dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada e Rescisão Indireta por Assédio Moral, Descumprimento de Obrigações Contratuais e Pagamento Indevido de Verbas Trabalhistas

Publicado em: 31/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por empregada operadora de atendimento contra empregadora, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais, como pagamento incorreto de remuneração variável e horas extras, ausência de pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento por atestado médico e assédio moral no ambiente de trabalho. São pleiteados danos morais, reflexos salariais, pagamento de verbas rescisórias, além da concessão de tutela antecipada para regularização imediata de pagamentos. Fundamentação baseada na CLT, Constituição Federal e Código Civil, com jurisprudências do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada: Assédio Moral, Falta de Pagamento de Remuneração Variável, Horas Extras e Danos Morais

Publicado em: 31/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista movida por A. F. da S. contra a empresa OII, requerendo o reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável e sua integração ao salário, pagamento de diferenças salariais, horas extras não quitadas, indenização por danos morais decorrente de assédio moral no ambiente de trabalho, regularização de valores referentes ao afastamento e outras verbas trabalhistas. Alega-se também a prática de assédio moral, irregularidades no pagamento e violação a direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Desvio de Função e Pagamento de Verbas Trabalhistas

Publicado em: 30/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Propositura de ação trabalhista por empregado contratado como auxiliar de expedição, mas que desempenhava funções de motorista externo, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data de admissão, pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, retificação da CTPS, indenização por danos morais e demais verbas trabalhistas, com fundamento na CLT, Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pleito de Verbas Rescisórias, Insalubridade e Assistência Judiciária

Publicado em: 30/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento referente à impugnação apresentada pelo reclamante em uma reclamação trabalhista contra a empresa Engecel Construções e Serviços Ltda. O autor contesta os argumentos apresentados pela reclamada, que alegam abuso de direito e ausência de vínculo empregatício. Fundamenta-se no exercício do direito constitucional de acesso à justiça, na ausência de provas por parte da reclamada e na comprovação de irregularidades trabalhistas, como condições insalubres de trabalho. Pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, honorários advocatícios, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Inclui jurisprudências e argumentação jurídica com base na CLT e no CPC.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista: Defesa contra Alegações de Intempestividade e Preclusão

Publicado em: 29/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por Elecnor do Brasil Ltda, no âmbito do processo trabalhista nº 0000266-48.2024.5.06.0391, movido por J. F. X. O documento expõe a improcedência das alegações de intempestividade e preclusão lógica, reafirma a conformidade da decisão de primeira instância com a legislação vigente e solicita a manutenção integral da sentença, negando provimento ao recurso da reclamada. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, do CPC/2015, princípios constitucionais e doutrina, além de apresentar jurisprudências relevantes para corroborar os argumentos de defesa.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário no Processo Trabalhista: Defesa da Sentença de Primeira Instância com Fundamentação em Adicional de Insalubridade, Horas Extras e Invalidade de Acordo de Compensação de Jornada

Publicado em: 29/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta as contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Reclamada no processo trabalhista nº 0000266-48.2024.5.06.0391, movido por Jaydenner Frazão Xavier contra a empresa Elecnor do Brasil Ltda. O Reclamante defende a manutenção da sentença de primeira instância que reconheceu parcialmente os pedidos trabalhistas, incluindo o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, além da invalidação do acordo de compensação de jornada por ausência de autorização prévia. Argumentos jurídicos são fundamentados em dispositivos legais, como o art. 189 da CLT, art. 60 da CLT e jurisprudências do TST e STF. O documento também requer a rejeição do recurso da Reclamada, a manutenção da decisão original e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista - Contestação de Tempestividade e Preclusão Lógica

Publicado em: 29/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela reclamada ELECNOR DO BRASIL LTDA no processo trabalhista nº 0000266-48.2024.5.06.0391, enfatizando a intempestividade do recurso ordinário, a preclusão lógica e a ausência de interesse processual legítimo. O documento aborda fundamentos jurídicos sob a CLT, CPC/2015 e CF/88, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, requerendo o não provimento do agravo e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Danos Morais

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Defesa apresentada pelo reclamado em ação trabalhista ajuizada pelo reclamante, que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício, verbas trabalhistas e indenização por danos morais. O documento aborda a ausência de comprovação dos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício, discute o ônus da prova nos termos da CLT e do CPC, e apresenta jurisprudências aplicáveis. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial em Ação Trabalhista entre Sindicato e Empresa

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento apresentado pela Lanchonete Laranjeiras LTDA - ME para homologação de acordo extrajudicial celebrado com o SINDHOTRE (Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria e Restaurantes de Aracaju/SE), no âmbito de ação de cumprimento envolvendo obrigações de fazer e de pagar. O documento destaca a validade jurídica do acordo com base na CLT (arts. 855-B a 855-E), Código Civil (art. 104) e princípios constitucionais. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de baixa de restrições judiciais, dispensa de custas processuais e extinção do processo com resolução de mérito.

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Modelo de Manifestação da Parte Requerida para Reconhecimento e Homologação de Honorários Advocatícios no Valor de R$ 646,27 em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pela Lanchonete Laranjeiras LTDA - ME no âmbito do processo trabalhista nº 0000065-28.2022.5.20.0006, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, requerendo o reconhecimento e homologação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 646,27. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e destaca a natureza alimentar da verba honorária, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Direitos Não Cumpridos pela Empresa e Reparações Trabalhistas

Publicado em: 27/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S., assistente de obra, contra a empresa Reclamada, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas não cumpridas, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Fundamentada nos artigos da CLT e da Constituição Federal, a ação destaca a violação de direitos básicos do trabalhador, afronta à dignidade da pessoa humana e requer indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista sobre Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009

Publicado em: 24/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por V. M. L. P. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 897, \"b\", da CLT, buscando destrancar o Recurso de Revista negado em despacho denegatório. O caso envolve a aplicação da jornada de trabalho de bombeiro civil conforme a Lei 11.901/2009 e a invalidade de normas coletivas firmadas por sindicatos que não representam a categoria diferenciada. O recurso discute a violação de direitos fundamentais, princípios constitucionais, e a aplicação do Tema 1046 do STF, com pedido de reforma da decisão do TRT e restabelecimento da sentença de 1ª instância.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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