
Modelo de Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Pagamento de Verbas Rescisórias Não Quitadas
Publicado em: 02/04/2024 Direito do TrabalhoPetição inicial apresentada por trabalhador, por meio de advogado, perante a Vara do Trabalho, com objetivo de propor uma reclamação trabalhista em face de empregador. O documento fundamenta o pedido no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme CLT, art. 11-A, §1º, e busca a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, acrescidas de juros e correção monetária. A petição ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, destacando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o amplo acesso à justiça.
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