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Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Publicado em: 04/04/2024 Direito do Trabalho

Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada por [NOME DO EXECUTADO], requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, §4º, devido à paralisação do processo por mais de dois anos sem movimentação do exequente, caracterizando abandono da causa. O pedido inclui extinção do feito, liberação de bens penhorados, exclusão do CPF do executado de órgãos de proteção ao crédito e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Pagamento de Verbas Rescisórias Não Quitadas

Modelo de Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Pagamento de Verbas Rescisórias Não Quitadas

Publicado em: 02/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada por trabalhador, por meio de advogado, perante a Vara do Trabalho, com objetivo de propor uma reclamação trabalhista em face de empregador. O documento fundamenta o pedido no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme CLT, art. 11-A, §1º, e busca a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, acrescidas de juros e correção monetária. A petição ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, destacando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o amplo acesso à justiça.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista em Processo Trabalhista: Invalidade de Folhas de Ponto e Apuração de Horas Extras

Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista em Processo Trabalhista: Invalidade de Folhas de Ponto e Apuração de Horas Extras

Publicado em: 28/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista em processo trabalhista. O documento fundamenta a invalidade das folhas de ponto apresentadas unilateralmente pela Reclamada, ausência de registros fidedignos da jornada de trabalho, e requer a aplicação do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. Contempla jurisprudências pertinentes e solicita a remessa dos autos ao TST para o destrancamento do recurso, com consequente reforma do acórdão recorrido.

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Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Massoterapia entre Clínica e Profissional Autônoma

Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Massoterapia entre Clínica e Profissional Autônoma

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento formaliza um contrato de parceria entre uma clínica e uma massoterapeuta, que se compromete a prestar serviços de forma autônoma, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 421 a 480). O contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, remuneração, ausência de vínculo empregatício, prazo de vigência, condições de rescisão e foro para resolução de disputas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Anulação de Dispensa por Justa Causa em Razão de Aposentadoria com Pedido de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Modelo de Reclamação Trabalhista para Anulação de Dispensa por Justa Causa em Razão de Aposentadoria com Pedido de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/03/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por ex-empregada aposentada contra empresa empregadora, requerendo a nulidade da dispensa por justa causa aplicada de forma arbitrária e injustificada, com alegação de ausência de falta grave e violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. O pedido inclui a conversão da dispensa em rescisão sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%), indenização por danos morais, multa por atraso nas rescisórias, além de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se no art. 482 da CLT, na Constituição Federal e em jurisprudências do TST.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista: Impugnação de Título Executivo e Solicitação de Suspensão de Execução

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista: Impugnação de Título Executivo e Solicitação de Suspensão de Execução

Publicado em: 23/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, com fundamento no art. 884 da CLT, destinado a impugnar a legalidade e validade de uma execução trabalhista em curso. O documento aborda vícios no título executivo, como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, erro nos cálculos apresentados e excesso de execução. Inclui pedido de suspensão da execução, realização de perícia contábil e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. Contém argumentos fundamentados na legislação vigente e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Dispensa de Empregada Gestante e Indenização Substitutiva

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Dispensa de Empregada Gestante e Indenização Substitutiva

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista apresentada por auxiliar administrativa em face de empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento da nulidade de sua dispensa por justa causa durante o período de estabilidade gestacional, conforme previsto no art. 10, II, "b" do ADCT. A ação argumenta a violação dos direitos constitucionais e trabalhistas da Reclamante, incluindo a estabilidade provisória da gestante, e solicita a reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva, além de verbas rescisórias, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Reclamação por Horas Extras, Insalubridade, Desvio de Funções e Salário

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Reclamação por Horas Extras, Insalubridade, Desvio de Funções e Salário "Por Fora"

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em ação trabalhista movida por ex-empregado, abordando pedidos de horas extras, intervalos intrajornada, adicional de insalubridade, desvio de funções e integração de salário supostamente pago "por fora". O documento argumenta a improcedência dos pleitos com base em ausência de provas, ônus da prova do Reclamante (art. 373, I, CPC), respeito aos direitos trabalhistas e jurisprudências relevantes do TST. Inclui pedidos de improcedência das demandas, condenação do Reclamante em custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Discriminação Etária e Direitos Trabalhistas Não Pagos

Modelo de Reclamação Trabalhista por Discriminação Etária e Direitos Trabalhistas Não Pagos

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por técnico em manutenção contra empresa empregadora, alegando dispensa abusiva por aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade. O documento aborda a violação de direitos trabalhistas, com destaque para a ausência de recolhimento do FGTS, não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e discriminação etária. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência, pleiteando o reconhecimento da nulidade da dispensa, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Adicional de Insalubridade por Camareira em Pousada

Modelo de Contestação ao Pedido de Adicional de Insalubridade por Camareira em Pousada

Publicado em: 21/03/2024 Direito do Trabalho

Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.

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Modelo de Manifestação de Impugnação a Cálculos Trabalhistas: Correção de Juros e Índices de Atualização

Modelo de Manifestação de Impugnação a Cálculos Trabalhistas: Correção de Juros e Índices de Atualização

Publicado em: 20/03/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico apresentado pela parte reclamada em processo trabalhista, contendo a impugnação aos cálculos apresentados pela autora na fase de liquidação de sentença. A peça destaca erros na aplicação de juros e índices de correção monetária, contrariando o que foi definido no título executivo judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, na legislação trabalhista, no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STF e TST, requerendo a retificação dos cálculos e observância dos parâmetros legais e da coisa julgada.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/03/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Interposição de Recurso Ordinário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias, com fundamento na CF/88, art. 7º, X, e CCB/2002, art. 11, §1º, III, requerendo a reforma do julgado para condenação do recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, honorários advocatícios e produção de provas. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a garantia dos direitos do trabalhador.

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Modelo de Ação Trabalhista: Reconhecimento de Desvio de Função e Pedido de Diferenças Salariais

Modelo de Ação Trabalhista: Reconhecimento de Desvio de Função e Pedido de Diferenças Salariais

Publicado em: 10/03/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista proposta por empregado em face de empregador, visando ao reconhecimento do desvio de função, com base nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, e à condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. O documento detalha os fatos relacionados ao desvio de função, fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé contratual e na jurisprudência consolidada do TST, bem como os pedidos de honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal

Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito do Trabalho

Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Face de Município com Base em Laudo Pericial

Modelo de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Face de Município com Base em Laudo Pericial

Publicado em: 27/02/2024 Direito do Trabalho

Propositura de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade pelo(a) Requerente em face de Município, visando o reconhecimento do direito ao adicional em grau médio (20%) e seu pagamento retroativo, com base em laudo pericial que comprova a exposição a agentes nocivos. O documento fundamenta-se no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, na NR-15 do Ministério do Trabalho e na jurisprudência consolidada do STJ e TST. São solicitados reflexos em direitos trabalhistas e correção monetária, além da aplicação de prescrição quinquenal para os valores devidos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista de Menor Representado por Genitora contra Reclamada por Verbas Rescisórias Não Pagas

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista de Menor Representado por Genitora contra Reclamada por Verbas Rescisórias Não Pagas

Publicado em: 26/02/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico contendo contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada em uma reclamação trabalhista. O caso envolve um menor impúbere, representado por sua genitora, que pleiteia verbas rescisórias devidas após o falecimento do genitor, ex-empregado da reclamada. A reclamada alega ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e direito à compensação de despesas funerárias, além de questionar a aplicação de multas previstas na CLT. O documento rebate essas alegações com base na legislação trabalhista, no CPC/2015 e em jurisprudências do TST, solicitando a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta: Formalização e Fundamentação Legal com Base na CLT e Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Rescisão Indireta: Formalização e Fundamentação Legal com Base na CLT e Código Civil Brasileiro

Publicado em: 26/02/2024 Direito do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de rescisão indireta fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro e no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento aborda a formalização da rescisão do contrato de trabalho por infrações contratuais cometidas pelo empregador, especificando verbas rescisórias, direitos e obrigações das partes envolvidas, princípios aplicáveis, e foro competente. Inclui cláusulas gerais e disposições que visam assegurar o cumprimento da legislação vigente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Verbas Rescisórias, Horas Extras e FGTS em Face de Pessoa Jurídica

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Verbas Rescisórias, Horas Extras e FGTS em Face de Pessoa Jurídica

Publicado em: 26/02/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista apresentada por trabalhador em face de pessoa jurídica, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. O documento detalha os fatos relacionados ao contrato de trabalho, descrevendo irregularidades como ausência de pagamento de horas extras, falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de verbas rescisórias. Fundamenta-se na Constituição Federal, normas da CLT e jurisprudência do TST, com pedidos específicos de reconhecimento e pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de justiça gratuita, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Exclusão de Ente Público do Polo Passivo e Defesa contra Alegações de Vínculo Empregatício

Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Exclusão de Ente Público do Polo Passivo e Defesa contra Alegações de Vínculo Empregatício

Publicado em: 25/02/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa A. B. LTDA. em resposta à Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. da S., defendendo a exclusão da Prefeitura Municipal do polo passivo por ausência de vínculo jurídico, além de argumentar pela improcedência dos pedidos do Reclamante devido à falta de provas sobre vínculo empregatício e abandono do trabalho. O documento fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudências pertinentes, solicitando a improcedência da demanda e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas em Face de Empresa XYZ Ltda.

Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas em Face de Empresa XYZ Ltda.

Publicado em: 23/02/2024 Direito do Trabalho

Proposta de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S., ex-auxiliar administrativo, contra a Empresa XYZ Ltda., requerendo o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Fundamentada na CLT, art. 477 e na CF/88, art. 7º, a peça aborda a violação dos direitos trabalhistas básicos diante da dispensa sem justa causa e a omissão da Reclamada no cumprimento das obrigações legais. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento das verbas devidas, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em processo trabalhista, refutando as alegações de doença ocupacional movidas pelo Reclamante. O documento aborda a inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a doença alegada, a culpa exclusiva do trabalhador, a inépcia da petição inicial e a ausência de provas dos danos pleiteados. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação trabalhista e civil, além de jurisprudências do TST para reforçar a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Estabilidade Provisória de Gestante e Indenização Substitutiva

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Estabilidade Provisória de Gestante e Indenização Substitutiva

Publicado em: 14/02/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregada gestante dispensada de forma imotivada, com fundamento no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. A peça requer a nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade provisória, o pagamento de indenização substitutiva referente ao período estabilitário, bem como a quitação das verbas rescisórias devidas. Inclui argumentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos relacionados ao caso.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA e Sócios contra Reclamação de Adriano Junior Santos de Brito

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA e Sócios contra Reclamação de Adriano Junior Santos de Brito

Publicado em: 14/02/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada por SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA e seus sócios, Samuel William Oliveira da Silva e Kathrynne Reinaldi, contra a Reclamação Trabalhista ajuizada por Adriano Junior Santos de Brito. O documento refuta a existência de vínculo empregatício, argumentando que o Reclamante atuava como Microempreendedor Individual (MEI) em contrato de empreitada, caracterizando relação de natureza civil, sem subordinação ou pessoalidade. Apresenta fundamentos jurídicos com base na CLT e no Código Civil, além de jurisprudências pertinentes, e solicita a improcedência da ação e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Falta de Fundamentação Técnica e Inadequação de Critérios Científicos

Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Falta de Fundamentação Técnica e Inadequação de Critérios Científicos

Publicado em: 12/02/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de impugnação ao laudo médico em processo cível, argumentando a ausência de fundamentação técnica adequada e a não observância dos critérios científicos internacionalmente reconhecidos, como Bradford-Hill, Franchini e Simonin, para análise de nexo causal. O documento também solicita a nulidade do laudo pericial, a designação de nova perícia com observância dos critérios técnicos e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Poupança com Base no CPC/2015, Art. 833, X

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Poupança com Base no CPC/2015, Art. 833, X

Publicado em: 10/02/2024 Direito do Trabalho

Requerimento judicial apresentado por sócio de empresa reclamada em execução trabalhista, pleiteando o desbloqueio de valores bloqueados em sua conta poupança. Fundamentado no CPC/2015, art. 833, X, que garante a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, o documento destaca a ilegalidade do bloqueio por se tratar de recurso destinado à subsistência do requerente e de sua família. O pedido é respaldado por jurisprudência do STJ que reforça a proteção legal à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

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Modelo de Agravo de Petição: Pedido de Suspensão da Multa Aplicada a Beneficiário da Justiça Gratuita por Condição de Vulnerabilidade Econômica

Modelo de Agravo de Petição: Pedido de Suspensão da Multa Aplicada a Beneficiário da Justiça Gratuita por Condição de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 08/02/2024 Direito do Trabalho

Recurso de agravo de petição interposto por trabalhador beneficiário de justiça gratuita, portador de deficiência física e em situação de hipossuficiência econômica, em face de decisão de primeiro grau que aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O documento aborda fundamentações jurídicas no CPC/2015 e na CF/88, jurisprudências relacionadas e reforça o pedido de suspensão da exigibilidade da multa com base no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Validou Acordo Coletivo com Jornada de Trabalho Superior ao Limite Legal para Bombeiro Civil

Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Validou Acordo Coletivo com Jornada de Trabalho Superior ao Limite Legal para Bombeiro Civil

Publicado em: 06/02/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por trabalhador bombeiro civil, contestando decisão que validou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleceu jornada de trabalho de 63 horas semanais, em afronta ao art. 5º da Lei 11.901/2009 e ao patamar civilizatório mínimo de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal. O recurso alega violação de direitos absolutamente indisponíveis relacionados à saúde e segurança do trabalhador, com base em fundamentos jurídicos como o Tema 1046 do STF e jurisprudências do TST. Requer a invalidação da cláusula do ACT, pagamento de horas extras e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Alegação de Desvio de Função e Equiparação Salarial

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Alegação de Desvio de Função e Equiparação Salarial

Publicado em: 05/02/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por ex-empregado que pleiteia o reconhecimento de desvio de função e equiparação salarial. A peça fundamenta a improcedência dos pedidos com base na ausência de comprovação do desvio de função, na falta de habilitação do Reclamante para a função alegada e no ônus da prova que recai sobre o autor. Apresenta embasamento jurídico com destaque para artigos da CLT, CPC e jurisprudências do TST, reforçando os argumentos da defesa. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação do Reclamante em custas processuais e a produção de provas.

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Modelo de Recurso de Revista Contra Jornada Excessiva de Bombeiro Civil com Fundamentação na Lei 11.901/2009 e Tema 1046 do STF

Modelo de Recurso de Revista Contra Jornada Excessiva de Bombeiro Civil com Fundamentação na Lei 11.901/2009 e Tema 1046 do STF

Publicado em: 03/02/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a validade de norma coletiva que permitiu jornada semanal de 63 horas para bombeiro civil, contrariando o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009. O recurso fundamenta-se na violação de direitos absolutamente indisponíveis, relacionados à saúde e segurança do trabalhador, previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XXII) e na Lei específica. O documento solicita a reforma da decisão para invalidar a norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com base em jurisprudências do TST e STF.

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Modelo de Contrato Individual de Trabalho com Fundamentação na CLT e Código Civil

Modelo de Contrato Individual de Trabalho com Fundamentação na CLT e Código Civil

Publicado em: 31/01/2024 Direito do Trabalho

Modelo detalhado de Contrato Individual de Trabalho, elaborado em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento estabelece as condições de trabalho entre a empresa contratante e o funcionário contratado, incluindo objeto, jornada de trabalho, remuneração, obrigações das partes, cláusulas de rescisão e foro eleito, além de destacar princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Ideal para relações de trabalho formais e alinhadas às normas legais vigentes.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista referente ao pagamento da PLR durante a pandemia

Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista referente ao pagamento da PLR durante a pandemia

Publicado em: 26/01/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado à Reclamação Trabalhista ajuizada por sindicato, envolvendo o pleito de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao período de pandemia (2020-2022). A Reclamada alega dificuldades financeiras causadas pela crise sanitária e econômica, invocando fundamentos jurídicos como força maior, autonomia da vontade coletiva e validade de acordos coletivos firmados. Pedido inclui improcedência da ação, reconhecimento de validade de acordos coletivos e condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial

Publicado em: 25/01/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta pelo Reclamante em face de pessoa jurídica de direito privado, visando ao reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, além da equiparação salarial, fundamentada na exposição a condições de trabalho insalubres e perigosas durante a pandemia da COVID-19 e na realização de atividades idênticas às de outros trabalhadores com remuneração superior. O documento apresenta argumentação jurídica baseada na CLT, Constituição Federal, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e jurisprudência do TST. Inclui pedidos de reflexos salariais, perícia técnica, justiça gratuita e condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Cargo e Indenização por Danos Morais para Trabalhadora em Tratamento de Saúde

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Cargo e Indenização por Danos Morais para Trabalhadora em Tratamento de Saúde

Publicado em: 16/01/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa diagnosticada com câncer, buscando reintegração ao posto de trabalho após afastamento indevido por reestruturação administrativa, além de indenização por danos morais, pagamento de salários e benefícios atrasados. Fundamentada na Constituição Federal, na CLT e em jurisprudências do TST, a peça destaca violações à dignidade da pessoa humana e aos direitos trabalhistas, incluindo pedido de tutela antecipada e justiça gratuita.

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Modelo de Ação Judicial de Reconhecimento de Desvio de Função de Servidor Público Municipal com Pedido de Diferenças Remuneratórias

Modelo de Ação Judicial de Reconhecimento de Desvio de Função de Servidor Público Municipal com Pedido de Diferenças Remuneratórias

Publicado em: 11/01/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteando o reconhecimento do desvio de função por desempenhar atividades típicas de Técnico de Enfermagem, conforme estabelecido na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/1987. A ação requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base no princípio da legalidade, moralidade administrativa e na Súmula 378 do STJ, diante da comprovação documental e testemunhal do exercício das atribuições do cargo superior.

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Modelo de Embargos de Declaração no Âmbito Trabalhista para Esclarecimento de Decisão Judicial

Modelo de Embargos de Declaração no Âmbito Trabalhista para Esclarecimento de Decisão Judicial

Publicado em: 10/01/2024 Direito do Trabalho

Análise jurídica e modelo de petição de Embargos de Declaração no contexto trabalhista, destinados a esclarecer aspectos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em uma decisão judicial. A narrativa inclui os fundamentos legais e procedimentais para a interposição dos embargos.

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Modelo de Contrato para Petição Judicial visando Recebimento de Auxílio-Funeral junto à Empregadora

Modelo de Contrato para Petição Judicial visando Recebimento de Auxílio-Funeral junto à Empregadora

Publicado em: 10/01/2024 Direito do Trabalho

Modelo completo de contrato de prestação de serviços jurídicos para propositura de ação judicial com o objetivo de receber auxílio-funeral devido pela empregadora. O contrato é fundamentado nos princípios do Código Civil Brasileiro (art. 421 e seguintes), na legislação trabalhista aplicável (CLT) e no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Contempla cláusulas sobre o objeto do contrato, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, prazo, rescisão e foro competente. Ideal para advogados e escritórios que atuam em demandas trabalhistas e cíveis relacionadas a benefícios de empregados.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Base em Erro de Fato para Desconstituição de Decisão Judicial sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Base em Erro de Fato para Desconstituição de Decisão Judicial sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Publicado em: 05/01/2024 Direito do Trabalho

A presente Ação Rescisória Trabalhista tem como objetivo desconstituir decisão judicial proferida pela Vara do Trabalho, que reconheceu vínculo empregatício entre o Reclamante e a empresa Requerente. Fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015, a ação alega erro de fato, pois a decisão considerou que os serviços prestados ocorreram em benefício da empresa, quando, na realidade, foram realizados em obra particular de um dos sócios, sem relação com as atividades empresariais. A Requerente solicita o reconhecimento do erro, a desconstituição da decisão rescindenda e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração Trabalhista - Ministério do Trabalho e Emprego

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração Trabalhista - Ministério do Trabalho e Emprego

Publicado em: 27/12/2023 Direito do Trabalho

Defesa administrativa apresentada pela empresa [NOME DA EMPRESA] ao Ministério do Trabalho e Emprego em face do Auto de Infração nº [NÚMERO], argumentando sobre o atraso no registro de empregados e recolhimento do FGTS. O documento baseia-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando fundamentos legais (CLT, Lei 8.036/1990, Constituição Federal) e doutrina, além de jurisprudências aplicáveis. A defesa solicita a exclusão ou redução das penalidades aplicadas, considerando a inexistência de má-fé e a regularização das pendências.

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Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho: Pedido do Ministério Público do Trabalho contra Empresa por Negligência em Negociações e Normas Trabalhistas

Modelo de Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho: Pedido do Ministério Público do Trabalho contra Empresa por Negligência em Negociações e Normas Trabalhistas

Publicado em: 25/12/2023 Direito do Trabalho

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de uma empresa, visando à substituição de acordo coletivo de trabalho não celebrado por recusa da ré em negociar de boa-fé, com pedido de indenização por danos morais coletivos e cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do TST, a ação busca a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, incluindo a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais coletivos e outras obrigações de fazer.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 20/12/2023 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de agravo de petição interposto no âmbito de uma execução trabalhista, visando à reforma de decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, alegadamente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O agravante argumenta que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, descaracterizando a proteção legal, e fundamenta seu pedido com base na jurisprudência e no princípio da efetividade da execução.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Defesa de Inexistência de Vínculo Empregatício e Ação Após Falecimento de Parte

Modelo de Contestação Trabalhista com Defesa de Inexistência de Vínculo Empregatício e Ação Após Falecimento de Parte

Publicado em: 16/12/2023 Direito do Trabalho

Contestação apresentada no processo nº TRT1-0100854-73.2023.5.01.0541, na qual o reclamado refuta a existência de vínculo empregatício com a reclamante, alegando ausência de subordinação, habitualidade e provas documentais. Defende que a reclamante era autônoma e utilizava a residência da falecida apenas para pernoitar. Alega ainda que a ação viola o devido processo legal, tendo sido ajuizada após o falecimento da reclamada, impossibilitando sua defesa. Inclui pedidos de improcedência da ação, arquivamento por impossibilidade de defesa e condenação da reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requisição de Pequeno Valor (RPV) Não Paga pela União

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requisição de Pequeno Valor (RPV) Não Paga pela União

Publicado em: 15/12/2023 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Federal, onde o(a) exequente solicita o cumprimento de sentença transitada em julgado, referente à revisão de Horas de Representação de Atividade (HRA). O documento destaca o descumprimento da União em pagar o valor devido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no CPC/2015, arts. 534 e 535, §3º, II. Argumenta-se a natureza alimentar do crédito, a prioridade legal e o princípio da dignidade da pessoa humana. A petição requer a intimação da União para pagamento, aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se necessário.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa da Reclamada com Fundamentação Jurídica e Contestação de Vínculo Empregatício

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa da Reclamada com Fundamentação Jurídica e Contestação de Vínculo Empregatício

Publicado em: 15/12/2023 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pelo Reclamante, pleiteando vínculo empregatício, verbas rescisórias e anotação na CTPS. A defesa argumenta inexistência de vínculo empregatício, com base nos requisitos do art. 3º da CLT, e apresenta jurisprudências e fundamentação jurídica para a improcedência dos pedidos. São requeridas a improcedência da ação, condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária de Indenização por Desvio de Função Contra Administração Pública

Modelo de Ação Ordinária de Indenização por Desvio de Função Contra Administração Pública

Publicado em: 15/12/2023 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação ordinária de indenização por desvio de função, ajuizada por servidor público estadual contra o Estado, com pedido de reconhecimento do desvio funcional e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, com base nos princípios da legalidade e moralidade administrativa, na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Súmula 378 do STJ.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Publicado em: 06/12/2023 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Correção de Registro Funcional de Técnico Administrativo em Educação junto à UFMG

Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Correção de Registro Funcional de Técnico Administrativo em Educação junto à UFMG

Publicado em: 01/12/2023 Direito do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por servidor público contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visando à retificação do registro funcional na CTPS, equivocadamente descrito como "Auxiliar Administrativo" ao invés de "Técnico Administrativo em Educação". Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa, além de dispositivos previstos no Código Civil e CPC/2015. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e requer a procedência do pedido, a citação da parte requerida e a condenação da UFMG ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Defesa em Processo Administrativo no Ministério Público do Trabalho por Atraso no Pagamento de Salários

Modelo de Defesa em Processo Administrativo no Ministério Público do Trabalho por Atraso no Pagamento de Salários

Publicado em: 30/11/2023 Direito do Trabalho

Modelo de defesa apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em processo administrativo instaurado devido a suposto atraso no pagamento de salários aos empregados. O documento descreve os fatos ocorridos, esclarece as circunstâncias excepcionais que levaram ao atraso, apresenta fundamentos jurídicos baseados na boa-fé, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, e solicita o arquivamento do processo ou aplicação de penalidade proporcional. Inclui pedidos de análise de provas e possível audiência para esclarecimentos.

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