Peças de: Registro Público

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Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015
Publicado em: 07/06/2023 Direito Civil Registro Público

72 - Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material evidente, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/1973 e art. 319 do CPC/2015. O documento descreve o erro no assento de registro civil, sustenta o pedido com base em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, e pleiteia a correção junto ao Cartório competente, ressaltando a inexistência de prejuízo a terceiros.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

3949 - Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Registro Público Sucessão

4043 - Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4086 - Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Registro Público

4116 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4126 - Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

4140 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007
Publicado em: 06/01/2025 Direito Civil Registro Público Sucessão

4223 - Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

4237 - Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4263 - Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Documento formal que declara a existência de uma união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). O texto descreve os fatos que caracterizam a relação, como convivência pública, contínua e duradoura desde 2015, mesmo sem coabitação, além de fundamentação jurídica e jurisprudências que reforçam a validade da união. O documento visa a comprovação perante órgãos públicos e privados para fins de registro civil, benefícios previdenciários e outros direitos decorrentes da relação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Registro Público

4274 - Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015
Publicado em: 14/01/2025 Direito Civil Registro Público Sucessão

4352 - Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil
Publicado em: 14/01/2025 Direito Civil Registro Público Sucessão

4348 - Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público Sucessão

4411 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Registro Público

3997 - Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, elaborado conforme os princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480) e preceitos constitucionais. O contrato detalha as obrigações das partes (vendedor e comprador), cláusulas contratuais como objeto, valor, forma de pagamento, entrega do imóvel, rescisão e foro competente, além de orientações para reconhecimento em cartório e assistência jurídica. Apresenta linguagem clara e acessível, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público Sucessão

4614 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Previdenciário Registro Público

4694 - Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido
Publicado em: 10/02/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

4908 - Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Pedido judicial formulado pelo Requerente para a realização de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, visando localizar o Requerido que não foi encontrado por meios ordinários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VI, e na CF/88, art. 5º, XXXV, destacando a necessidade de cooperação entre as partes e o uso de ferramentas tecnológicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como a suspensão do processo até a obtenção das informações e a realização de pesquisas complementares no INFOJUD e RENAJUD, caso necessário.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais
Publicado em: 10/02/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4918 - Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5002 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

5019 - Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Proposta de acordo judicial para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues, com fundamento nos artigos 1.593 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, além do princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA. O pedido inclui a inclusão do nome de Diego no registro de nascimento do menor, sem exclusão do pai biológico, garantindo a multiparentalidade, e a autorização para que o menor resida com a genitora e o pai socioafetivo nos Estados Unidos.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5017 - Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca competente, solicitando o registro de contrato de compra e venda de imóvel para regularização da titularidade em nome dos adquirentes, com fundamento nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 80, e CPC/2015, art. 610. O pedido visa garantir a continuidade registral, atender ao princípio da publicidade e possibilitar a abertura do inventário e partilha de bens do adquirente falecido. São anexados documentos comprobatórios, como contrato, certidão de óbito e comprovante de recolhimento do ITIV.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público Sucessão

5046 - Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.

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Modelo de Declaração de Inventariante Extrajudicial: Solicitação de Homologação, Reembolso e Formal de Partilha
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Registro Público Sucessão

5050 - Modelo de Declaração de Inventariante Extrajudicial: Solicitação de Homologação, Reembolso e Formal de Partilha

Documento legal destinado à declaração formal do inventariante extrajudicial, apresentado ao Cartório de Registro Civil e Notas, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento expõe os fatos do falecimento, a relação de bens do espólio, e fundamenta os direitos e obrigações do inventariante, como a administração do espólio, o reembolso de despesas e a alienação de bens, quando necessária. São solicitadas a homologação dos atos do inventariante, o reconhecimento do direito ao reembolso e a expedição do formal de partilha para a regularização dos bens perante os herdeiros, com base na legislação vigente e em jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto
Publicado em: 15/02/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

5076 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto

Petição inicial que requer a retificação de registro civil para inclusão do nome da criança natimorta, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à família. A Requerente pleiteia a correção do assento cartorial, garantindo o direito de ver o nome \"MARIA HELENA SANTOS BEZERRA\" registrado. Inclui pedidos de citação do Requerido, expedição de mandado ao cartório, justiça gratuita e condenação em custas processuais, quando aplicável.

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Modelo de Requerimento de Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

5136 - Modelo de Requerimento de Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial

Documento formal destinado ao órgão público, fundamentado em decisão judicial, requerendo a indicação do endereço atualizado de uma pessoa física essencial para o prosseguimento de um processo judicial. O requerimento destaca os fundamentos legais, como o CPC/2015, a CF/88, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de apresentar jurisprudências relevantes que sustentam o pedido. O objetivo é garantir a celeridade e a efetividade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público Sucessão

5151 - Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5178 - Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base nos artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

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Modelo de Testamento Extrajudicial: Disposição de Bens e Nomeação de Testamenteiro com Respeito à Legislação Vigente
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Registro Público Sucessão

5307 - Modelo de Testamento Extrajudicial: Disposição de Bens e Nomeação de Testamenteiro com Respeito à Legislação Vigente

Testamento extrajudicial elaborado por L.N., residente no Rio de Janeiro, que dispõe sobre a destinação de seus bens imóveis, contas bancárias e outros bens móveis, conforme os artigos 1.846, 1.857 e 1.860 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento registra a nomeação de um testamenteiro e assegura o cumprimento da vontade da testadora, respeitando os direitos dos herdeiros necessários e os requisitos legais para validade e eficácia jurídica. Inclui referências a jurisprudências relevantes para reforço da validade do instrumento.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

5340 - Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Peça processual que trata de uma Ação de Investigação de Paternidade, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à verdade biológica. O Requerente busca a realização de exame de DNA para confirmar ou afastar a paternidade em relação a uma menor, representada por sua genitora, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a retificação do registro civil, se aplicável, e a condenação da parte sucumbente às custas processuais.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro
Publicado em: 24/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5929 - Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório
Publicado em: 21/08/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

2145 - Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária
Publicado em: 20/08/2024 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

2125 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

6034 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial
Publicado em: 13/05/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

1297 - Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 06/03/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

5517 - Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica

Documento jurídico que detalha a propositura de ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil de nascimento, fundamentada na ausência de vínculo socioafetivo entre o autor e o réu. Embasado nos artigos 1.604 do Código Civil e 52 da Lei 6.015/1973, o autor busca corrigir o registro de nascimento para refletir a realidade biológica e social, preservando sua dignidade e identidade. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a exclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

6046 - Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Este modelo de aditivo contratual é destinado à inclusão de um anuente em contrato de compra e venda de imóvel previamente celebrado. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro, ele aborda qualificações das partes, objeto do aditivo, declarações do anuente, ratificação do contrato original, disposições de rescisão, foro competente e assinatura das partes, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação aplicável.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

4423 - Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Reiteração de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio
Publicado em: 13/03/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

5671 - Modelo de Reiteração de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio

Petição apresentada para reiteração de pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, envolvendo as partes A. J. dos S. (requerente) e M. F. de S. L. (requerida), na Comarca de Garça/SP. O documento solicita a expedição do mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil e a certidão de honorários para as procuradoras, com base nos artigos 319, 4º, 77, IV, e 139, IV, do CPC/2015, e no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destacando a necessidade de celeridade e cumprimento das decisões judiciais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial
Publicado em: 05/03/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

5467 - Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Documento jurídico que apresenta uma petição inicial para uma ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, fundamentada no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. O pedido é formulado por ambas as partes, que acordaram amigavelmente a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do matrimônio e a dispensa de pensão alimentícia. A peça inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e detalhamento dos bens a serem partilhados, além de requerimentos relacionados à homologação judicial e expedição de mandado de averbação.

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Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO
Publicado em: 05/03/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

5485 - Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO

Trata-se de uma petição apresentada por Lino Lima de Aguiar, sustentando a ilegalidade da decisão que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho. O objetivo é reverter o bloqueio indevido da matrícula nº 5.901 do imóvel, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de propriedade. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no CPC/2015, além de colacionar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015
Publicado em: 02/10/2024 Direito Civil Registro Público

2748 - Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Petição inicial apresentada por João Correia de Melo, requerendo a regularização do registro de óbito de sua esposa, Maria Darcy Costa de Andrade Melo, fora do prazo legal. O pedido tem como fundamento a Lei 6.015/73 (art. 80) e o CPC/2015 (art. 319), alegando impossibilidade de cumprimento do prazo legal por motivos pessoais e de saúde. A ação é direcionada ao Oficial do Registro Civil competente e solicita autorização judicial para o registro tardio, garantindo a emissão da certidão de óbito. Inclui jurisprudências relevantes e requer a manifestação do Ministério Público, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial
Publicado em: 01/10/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Registro Público

2734 - Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

6330 - Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

6636 - Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil

Modelo completo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, elaborado por viúva e herdeiros de promitente comprador falecido. O documento detalha a aquisição do imóvel por contrato de compra e venda, a quitação do preço, a impossibilidade de escritura definitiva devido ao óbito, e a necessidade de regularização dominial para partilha em inventário. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418, na Lei 14.382/2022 e na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), demonstrando a legitimidade dos sucessores para requerer a adjudicação e apresentando todos os documentos comprobatórios e anuência dos herdeiros. Inclui pedidos específicos para registro do imóvel em nome dos sucessores e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis
Publicado em: 02/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

6163 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis

Ação judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária
Publicado em: 26/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

2663 - Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro
Publicado em: 07/10/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor Registro Público

2822 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

6380 - Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto

Documento detalhado que formaliza a doação de um bem imóvel, realizada em vida, pelo(a) proprietário(a) (doador) ao beneficiário(a) (donatário). O termo descreve as qualificações das partes, informações completas do imóvel, fundamentos jurídicos embasados no CCB/2002, art. 538, CCB/2002, art. 108, CCB/2002, art. 549, entre outros e as condições legais da doação, como a escritura pública e o registro no cartório competente. Inclui ainda a possibilidade de instituição de usufruto vitalício e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia
Publicado em: 29/09/2024 Direito Civil Constitucional Registro Público

2699 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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