Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Queixa-Crime por Ofensas nas Redes Sociais: Defesa com Base no CPP, Art. 396-A

Publicado em: 19/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação em processo penal envolvendo queixa-crime por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria. A peça apresenta argumentos de defesa com base na ausência de elementos configuradores dos crimes contra a honra, ponderação com a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal e pedido de rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o CPP, art. 395, I. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz de Direito da Vara Criminal, na qual o requerente solicita a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O pedido destaca que o requerente, primário e sem antecedentes criminais, encontra-se em estado de saúde grave após intervenção cirúrgica e exposto a condições inadequadas na unidade prisional e hospitalar. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A petição também apresenta jurisprudências favoráveis e detalha os fundamentos legais, doutrinários e constitucionais que justificam o pleito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Princípio da Insignificância

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal, fundamentada na ausência de justa causa, no princípio da insignificância e na fragilidade dos elementos probatórios. O documento aborda a aplicação da Lei Maria da Penha, a extinção da punibilidade por injúria devido ao prazo decadencial e a rejeição da denúncia conforme o artigo 395, III, do CPP. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, reconhecimento da extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a restituição do valor depositado a título de fiança, com fundamento no art. 120, §1º do CPP, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme decisão transitada em julgado. O documento solicita a intimação do Ministério Público, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor e a concessão de tramitação prioritária, caso aplicável. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relacionadas à devolução da fiança.

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Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Publicado em: 18/12/2024 ConstitucionalMilitarDireito PenalProcesso Penal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Defesa em Queixa-Crime com Fundamentação Jurídica e Pedido de Rejeição por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 17/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa por Marcelo de Lima Dias em face de queixa-crime movida por Robério Bandeira de Negreiros, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. A peça argumenta a ausência de justa causa, falta de dolo específico e bilateralidade do conflito, além de destacar fundamentos jurídicos e jurisprudências para a rejeição da queixa-crime ou absolvição sumária. Inclui pedidos de produção de provas e condenação do querelante ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 17/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca a revogação da prisão preventiva de um paciente acusado de tentativa de feminicídio, alegando ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da presunção de inocência. São requeridas medidas cautelares alternativas à prisão, com base nos artigos 282, 312 e 319 do CPP, e sustentada por precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 17/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em favor de B.A., solicitando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. O documento contesta a decisão de prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Juiz de Fora/MG, argumentando a desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando a primariedade, bons antecedentes e cumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII da CF/88, 647 e seguintes do CPP, e no princípio da homogeneidade, com referência a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Publicado em: 17/12/2024 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Falta de Provas no Crime de Receptação

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em que a defesa do réu, C.E. da S., acusado de receptação (art. 180 do CP), solicita a absolvição com fundamento na ausência de provas concretas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. O documento detalha a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e sustenta a aplicação do in dubio pro reo. São citadas jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa. Subsidiariamente, pede-se a declaração de nulidade da sentença e a anulação do processo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Concessão de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, Art. 316

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de crime, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O requerente, primário, com residência fixa e ocupação lícita, busca a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. A peça destaca princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), reforçando que a prisão cautelar é medida excepcional e não pode ser usada como antecipação de pena. Inclui jurisprudências relevantes e solicita a manifestação do Ministério Público, além da juntada de documentos comprobatórios.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Ausência de Justa Causa e Nulidade Processual

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentado pelo acusado, por meio de seu advogado, em processo penal. O documento argumenta a nulidade processual em decorrência da ausência de elementos mínimos na denúncia, conforme o CPP, art. 41, e a ausência de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Cita jurisprudências relevantes e requer o reconhecimento da nulidade do processo ou, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e CF/88 em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição jurídica para solicitação de revogação de prisão preventiva, fundamentada nos artigos 312 do Código de Processo Penal e 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988. O documento destaca a ausência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do CPP. O caso envolve acusação de estupro de vulnerável, com alegações de erro na interpretação médica e ausência de elementos concretos para manutenção da prisão. Inclui referências à presunção de inocência, análise de jurisprudências pertinentes e pedido subsidiário de prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Publicado em: 16/12/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal da Comarca de Paranavaí - PR requerendo o relaxamento de prisão em flagrante, fundamentada na ilegalidade da detenção com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. O caso envolve acusação de tráfico de drogas em razão de posse de 0,05 gramas de maconha, quantidade ínfima que não justifica a manutenção da prisão. Embasado no princípio da proporcionalidade, jurisprudências dos tribunais superiores e análise das circunstâncias do caso concreto, o documento solicita a liberação imediata do detido ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Réu Primário em Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 15/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada à Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, fundamentada no CPP, art. 647, objetivando a revogação da prisão preventiva de réu primário acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O documento argumenta a ausência de elementos concretos para justificar a medida cautelar, ressaltando a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão (CPP, art. 319) e a violação do princípio da presunção de inocência. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes para embasar o pedido de liberdade provisória.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97

Publicado em: 14/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória em processo criminal de trânsito, envolvendo os crimes descritos nos artigos 303, §1º, 302, §1º, inciso III, e 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Apelante argumenta ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a inconclusividade da perícia técnica e a aplicação do princípio in dubio pro reo. A peça apresenta fundamentação com base em jurisprudências e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação

Publicado em: 13/12/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em defesa de E. P. S., acusado de tráfico de drogas e receptação, com fundamento na ausência de provas concretas e na aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O documento aborda a inexistência de elementos probatórios suficientes, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. Inclui jurisprudências que reforçam a tese defensiva e solicita o reconhecimento da desproporcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Salvo-Conduto

Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada por indivíduo que busca revogação de medidas protetivas de urgência impostas em razão de alegações de difamação contra ex-companheira. Fundamenta-se na inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, destacando possível uso abusivo por parte da vítima e constrangimento ilegal. O documento solicita também salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção do Requerente, citando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Defesa técnica apresentada pelo advogado G. V. P. em favor do réu C. A. da S., acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. O documento argumenta pela inexistência de conduta imprudente, evoca a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e destaca a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete. Fundamentos jurídicos incluem o art. 302 da Lei 9.503/97, o art. 22 do Código Penal e jurisprudências correlatas. São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Liminar por Constrangimento Ilegal devido à Omissão da Autoridade Coatora

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à concessão de medida liminar para afastar constrangimento ilegal imposto ao Paciente, causado pela omissão da autoridade coatora em cumprir ordem judicial para prestação de informações. O documento fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88), princípios do devido processo legal e celeridade processual, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Alegações finais em processo criminal envolvendo crime de trânsito, em que o acusado é defendido quanto à ausência de provas técnicas suficientes para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento explora a inexistência de laudos periciais, violação ao contraditório, aplicação do princípio da presunção de inocência e solicita a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o perdão judicial com base no artigo 121, §5º, do Código Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria em Audiência Relativa a Processo de Guarda com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/12/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime apresentada em face de suposta prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal) ocorrida durante audiência de processo de guarda. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, inclui jurisprudências relevantes e requer, dentre outros pedidos, a condenação da querelada, produção de provas, audiência de conciliação e indenização por danos morais.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Processual por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa em Processo Penal

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para declarar a nulidade de ato processual que permitiu manifestação indevida do querelante após a resposta à acusação. A peça fundamenta-se na ausência de previsão legal (Lei nº 11.719/2008 e CPP, art. 212), na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), além de demonstrar o prejuízo causado à defesa. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a anulação da decisão interlocutória e reanálise do caso.

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Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de defesa criminal apresentada à Vara Criminal, visando à desconsideração de laudo indireto que comprova teor alcoólico em delito de embriaguez ao volante. Fundamenta-se na ausência de confiabilidade técnica do exame, na violação ao contraditório e ampla defesa, bem como na presunção de inocência, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. A peça requer a nulidade do documento, a possibilidade de contraprova técnica e, subsidiariamente, a absolvição do Requerente diante da insuficiência de provas. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos argumentos jurídicos.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Alegação de Nulidade Absoluta em Processo Penal por Vícios na Instrução Processual e Violação ao Sistema Acusatório

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta alegação de nulidade absoluta em processo penal, com fundamento no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A peça aponta irregularidades graves na audiência de instrução, como a ausência do representante do Ministério Público e o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas, comprometendo o sistema acusatório. Baseando-se em jurisprudências do STJ e TJSP, requer a anulação dos atos processuais irregulares e a realização de nova audiência com a observância das formalidades legais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Liberdade Provisória de Paciente Preso por Suposta Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A peça jurídica visa a revogação da prisão preventiva de J. C. da S. de S., acusado de tentativa de feminicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido ao descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP). Fundamenta-se na primariedade, bons antecedentes e endereço fixo do paciente, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, e invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Base na Ausência de Flagrância e Ilegalidade da Prisão

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], na qual o requerente solicita o relaxamento de prisão em flagrante, argumentando ausência de situação de flagrância e ilegalidade da prisão. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, além de jurisprudências e doutrinas que reforçam a necessidade de observância das condições legais e constitucionais para a prisão. A petição também apresenta pedidos subsidiários, incluindo a realização de audiência de custódia e a expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Habeas Corpus Extensivo: Pedido de Extensão dos Efeitos de Decisão Favorável ao Co-réu com Base no Princípio da Isonomia e no Artigo 580 do CPP

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Extensivo apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 580 do Código de Processo Penal. O documento busca a extensão dos efeitos de decisão favorável, já concedida a um co-réu, ao paciente denunciado por tentativa de homicídio, enfatizando a identidade fático-processual entre ambos e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento desigual. A peça aborda o princípio da isonomia, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a jurisprudência pertinente.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Absolutória em Crime de Estelionato Qualificado contra Idoso

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia de crime de estelionato qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) cometido contra idoso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam o dolo na conduta do réu e solicita a reforma da decisão para condenação do apelado, com aplicação da qualificadora pela idade da vítima, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso.

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Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Manifestação sobre Trabalho Externo de Sentenciado em Regime Semiaberto com Condições Específicas

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por W. L. dos S. no processo, perante a 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido de trabalho externo em regime semiaberto. O documento aborda os fatos relacionados à autorização, as condições impostas, como o uso de monitoração eletrônica e comprovação de frequência ao trabalho, fundamentação jurídica com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e Constituição Federal, doutrina e jurisprudências pertinentes. A manifestação requer a formalização do termo de compromisso, implementação das condições determinadas e autorização para o início das atividades laborativas do sentenciado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Publicado em: 06/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no Artigo 621 do CPP para Absolvição ou Alteração do Regime Prisional

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Retirada Temporária de Tornozeleira Eletrônica durante Saída Temporária em Regime Semiaberto

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Estupro de Vulnerável com Confissão Parcial de Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Publicado em: 04/12/2024 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares em Favor de Réu Preso Preventivamente

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.

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