Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Processo contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento contendo contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A peça busca demonstrar a ausência de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o qual reconheceu a decadência administrativa para revisão de atos concessivos de pensões e afastou a reposição ao Erário, conforme a Súmula 34/2008 da AGU. Fundamentado no Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.026) e na Lei nº 9.784/1999, o documento solicita a rejeição dos embargos e, caso constatada intenção protelatória, a aplicação de multa à parte embargante.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito

Publicado em: 05/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

Publicado em: 25/02/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Publicado em: 24/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMilitar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

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Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

O documento apresenta os Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., servidor público, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público. O embargante aponta omissões e contradições na decisão judicial, requerendo a análise de elementos essenciais, como a ausência de dolo na conduta e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e na Lei 8.429/92, o documento também destaca precedentes jurisprudenciais e solicita prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores.

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Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.

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Modelo de Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado no Processo nº 202234045804306 no 7º Juizado Especial de Agtre

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento trata de um requerimento formal realizado por E. S. S., devidamente qualificada nos autos, para a expedição de uma Certidão de Trânsito em Julgado. Com base nos artigos 11, §1º, III, e 319, VI, do CPC/2015, o pedido fundamenta-se na definitividade da decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recursos ordinários. O requerimento visa atestar a imutabilidade da decisão judicial para fins de segurança jurídica e cumprimento ou arquivamento do processo, conforme os princípios da celeridade e economia processual previstos na Lei 9.099/95. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a fé pública das certidões emitidas no âmbito judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município

Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de acórdão transitado em julgado, com base no CPC/2015, art. 523 e seguintes, requerendo a execução de decisão judicial que condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e solicita a intimação do Executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora em caso de inadimplência, além da fixação de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada à Vara da Fazenda Pública, com fundamento no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (Acórdão nº 18411819) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), requerendo a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pleito é fundamentado na adequação ao teto legal vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, com o objetivo de respeitar princípios como eficiência administrativa e celeridade processual. Além disso, a petição aborda a tempestividade do pedido e a não aplicação da prescrição quinquenal, garantindo a correta aplicação das normas e jurisprudências.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetrado por Aline Ennes Guimarães contra ato do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. A ação busca reconhecer a tempestividade de recurso inominado, indevidamente considerado intempestivo, e suspender os efeitos do ato judicial que determinou o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento das custas processuais. O pedido fundamenta-se no direito líquido e certo da impetrante, respaldado por jurisprudências e pela Súmula 376 do STJ.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por uma candidata aprovada como excedente no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) para o cargo de Cabo, na especialidade de Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, a impetrante busca garantir seu direito líquido e certo à nomeação, frente à publicação de um novo edital para o mesmo cargo após o término da validade do certame anterior, sem convocação dos excedentes. São apresentados fundamentos jurídicos como os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa, economicidade e razoabilidade, além de jurisprudência do STJ que reforça o direito à nomeação de excedentes quando surgem novas vagas no período de validade do concurso. Os pedidos incluem a suspensão do novo concurso e a convocação imediata da impetrante.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada pela Sociedade Assistencial Meimei ao Ministério Público no âmbito do Inquérito Administrativo nº 9935601, requerendo a dilação do prazo inicialmente estipulado para entrega de documentos. Fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código de Processo Civil (CPC/215, art. 139, VI) e no princípio da razoabilidade. Apresenta jurisprudências pertinentes e justifica a necessidade de prazo adicional devido à complexidade do processo e redução temporária da equipe da instituição.

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Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Instrumento de mandato outorgado pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei a advogado(a) devidamente constituído(a), para habilitação em inquérito administrativo promovido pelo Ministério Público. O documento visa garantir a ampla defesa e o contraditório no procedimento investigativo, com base em fundamentos jurídicos como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 105 do CPC/2015, dispensando formalidades excessivas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos de reconhecimento da validade da procuração.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial de Embargos à Execução Fiscal apresentada por pessoa jurídica de direito privado contra o Município de Belo Horizonte, com base no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O documento alega a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo, contesta a legalidade da multa contratual aplicada pela Administração Pública e solicita efeito suspensivo à execução, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia Civil no Estado da Bahia, pleiteando a reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de correção de sua prova discursiva. Alega-se violação ao edital, ao princípio da isonomia e à ampla defesa, devido à aplicação de critérios de correção não previstos e à ausência de análise de recursos administrativos tempestivamente apresentados. O documento fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, na CF/88 (art. 5º, LV) e em jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Defesa em Tomada de Contas Especial: Contestação de Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos

Publicado em: 26/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de defesa no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos. O documento destaca a inexistência de dolo ou má-fé, baseando-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, amparados pela CF/88, art. 5º, LV, e pela Lei 8.443/1992, art. 30. Fundamentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial para demonstrar a regularidade das ações e requerer o arquivamento do processo.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Apelação cível interposta por A. J. dos S. visando à majoração de honorários sucumbenciais fixados em valor módico (R$ 300,00) em sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Município de __________. A ação fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), que proíbe arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico. Requer-se a reforma da sentença para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidata de concurso público nacional unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, visando à reforma de sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões da prova objetiva. Fundamentada no artigo 1.009 do CPC/2015, a peça alega erros grosseiros nas questões, violação ao princípio da vinculação ao edital e solicita a majoração da nota e reclassificação da candidata, além da concessão da gratuidade da justiça devido à sua condição de desempregada. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e jurisprudências relevantes, como o RE 632853 do STF.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Civil contra Prefeitura Municipal: Ilegitimidade Passiva, Regularização do Polo Passivo e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico referente à apresentação de réplica pelo Autor em face da contestação da Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, abordando questões de ilegitimidade passiva, a necessidade de regularização do polo passivo com substituição pela pessoa jurídica do Município, e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e na Constituição Federal, art. 37, para defender a continuidade do processo. Inclui pedidos de rejeição da preliminar de ilegitimidade, concessão de prazo para regularização e prosseguimento do mérito.

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Modelo de Pedido de Sequestro de Valores em RPV Contra Município de Cabrobó por Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial apresentada pelo Município de Cabrobó requerendo o sequestro de valores, fundamentada no CPC/2015, art. 300, e na Constituição Federal de 1988, art. 100, §6º, em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O documento destaca a urgência da medida devido à condição de saúde grave da parte exequente, a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui embasamento doutrinário, jurisprudências e os pedidos para utilização do sistema SISBAJUD, condenação do devedor a custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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