
Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral
Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPetição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar