Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Vícios Ocultos em Veículo
Publicado em: 02/07/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF
Distribuição por dependência
PREÂMBULO
Milton Lopes, brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Brasília/DF, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Brasília/DF, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Concessionária Volkswagen, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Brasília/DF, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor adquiriu, em ___/___/___, um veículo da marca Volkswagen, modelo ___, ano ___, junto à agência de automóveis localizada na denominada “Cidade do Automóvel”, em Brasília/DF. Na ocasião, foi informado que o veículo havia sido adquirido de uma concessionária autorizada da Volkswagen, a qual teria atestado a procedência e qualidade do bem.
Contudo, poucos dias após a aquisição, o veículo começou a apresentar graves problemas mecânicos, como vazamento de óleo no motor e vazamento de líquido de arrefecimento. Diante disso, o Autor contratou um perito particular, que constatou, em laudo técnico, a existência de vícios ocultos no veículo, os quais demandam desmontagem do motor para reparo. O laudo apontou, ainda, que tais problemas decorrem de serviços anteriores mal executados, incluindo aplicação excessiva de adesivo, danos nas roscas, deterioração de parafusos e uso inadequado de fixadores.
Os vícios apresentados são de natureza oculta, sendo impossível sua detecção por pessoa sem conhecimentos técnicos em mecânica. Além disso, comprometem a funcionalidade e segurança do veículo como um todo, configurando vício redibitório nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em razão dos prejuízos materiais e morais sofridos, o Autor busca a rescisão do contrato, com a restituição integral do valor pago, bem como indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes.
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A presente demanda está amparada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que regula as relações de consumo. O Autor, na qualidade de consumidor, enquadra-se no conceito previsto no art. 2º do CDC, enquanto a Ré, como fornecedora de produtos e serviços, está sujeita às disposições do art. 3º do mesmo diploma legal.
2. DO VÍCIO REDIBITÓRIO
Nos termos do CDC, art. 18, §1º, II, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. No caso em tela, os vícios ocultos apresentados pelo veículo, como vazamento de óleo e líquido de arrefecimento, comprometem sua funcionalidade e segurança, configurando vício redibitório.
Ademais, o art. 441 do Código Civil Brasilei"'>...
