
Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito
Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPetição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.
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