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RELATÓRIO

Trata-se de ação de cancelamento de contrato c/c devolução de valores ajuizada por [Nome completo do autor], em face de [Nome completo da clínica odontológica], com fundamento nos arts. 4º, 6º, VIII, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

O autor alega que firmou contrato com a ré para prestação de serviços odontológicos em [data]. Contudo, a ré não cumpriu adequadamente as obrigações contratuais, o que motivou o pedido de cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos.

Após regular tramitação, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso envolve relação jurídica de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, o autor é consumidor e a ré configurada como fornecedora de serviços.

O CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente, o que se aplica ao caso concreto. Além disso, o art. 42 do CDC garante ao consumidor a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

Analisando os autos, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré. Tal conduta configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O autor, por sua vez, apresentou documentação suficiente para comprovar o vínculo contratual e o prejuízo sofrido.

A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do direito do consumidor ao cancelamento de contrato e devolução dos valores pagos quando há descumprimento contratual. Destaca-se, por exemplo, o entendimento consolidado nas decisões do TJSP:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução do valor despendido pelo autor (R$ 2.600,00), atualizado a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a citação."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes."

Assim, diante do descumprimento contratual demonstrado, é cabível o cancelamento do contrato firmado entre as partes e a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar rescindido o contrato firmado entre o autor e a ré;
2. Condenar a ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ [valor], corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito