Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, proposta por A. J. dos S. em face de Empresa XYZ LTDA.. O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação da ré à abstenção de cobranças futuras relacionadas ao débito declarado inexistente.

Relatados os fatos, passo ao voto.

Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cabe ao magistrado analisar os fatos sob a ótica da legislação aplicável e da hermenêutica jurídica, promovendo a justiça no caso concreto.

No caso em tela, restou demonstrado que o Autor foi indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela Ré, sob alegação de débito cuja origem não foi comprovada. A Ré, ao ser instada a apresentar provas da relação jurídica que justificasse a cobrança, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme preceitua o CPC/2015, art. 373, II.

A conduta da Ré configura ato ilícito, conforme dispõe o CCB/2002, art. 186, que estabelece ser ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, além da declaração de inexigibilidade do débito.

Destaco, ainda, que o Autor tentou resolver o impasse de forma administrativa, sem sucesso, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para resguardar seus direitos.

Decisão

Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º), julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito objeto da presente lide, determinando à Ré que proceda à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Condenar a Ré a se abster de realizar novas cobranças relacionadas ao referido débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Por fim, considerando a inexistência de elementos que justifiquem a indenização por danos morais, deixo de acolher este pleito, uma vez que o simples aborrecimento não se confunde com o dano moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Conclusão

Sala das Sessões, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito