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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da impenhorabilidade de bens móveis essenciais à atividade profissional de um pequeno agricultor, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a penhorabilidade de caminhão e camionetes utilizados para o transporte de insumos e safra, violando a legislação federal e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Contestação com Pedido de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência em Defesa de Comunidade Tradicional

Modelo de Contestação com Pedido de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência em Defesa de Comunidade Tradicional

Publicado em: 25/02/2024 Direito Agrário

Contestação apresentada pela Associação dos Moradores de Comunidade Tradicional em ação possessória movida por pessoa jurídica, pleiteando o reconhecimento de usucapião coletiva sobre área de 850 hectares ocupada por mais de 70 anos, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta, e a função social da propriedade. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Estatuto da Cidade e Constituição Federal, além de solicitar tutela provisória de urgência para assegurar a permanência da comunidade no imóvel até decisão final.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 27/01/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 25/01/2024 Direito Agrário

Modelo de contrato de arrendamento de imóvel rural elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Este documento apresenta cláusulas claras e objetivas que regem o uso de imóvel rural, incluindo regras sobre prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro competente. Ideal para formalizar acordos entre arrendador e arrendatário, garantindo segurança jurídica e alinhamento com os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil

Publicado em: 21/01/2024 Direito Agrário

Peça processual requerendo o reconhecimento judicial de usucapião extraordinária sobre imóvel rural, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O autor, agricultor, alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, utilizando o imóvel para cultivo agrícola e sustento familiar, e solicita a regularização da propriedade com expedição de mandado ao cartório competente para registro. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais.

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Publicado em: 04/01/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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