Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Recurso Ordinário Administrativo ao INSS: Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base em Documentação e Análise de Atividades Especiais

Publicado em: 11/02/2025 Direito Administrativo

Solicitação de revisão de indeferimento automático pelo INSS de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A peça fundamenta-se na Lei 9.784/1999 e na CF/88, solicitando análise criteriosa de documentos apresentados, contagem detalhada do tempo de contribuição e consideração de atividades especiais e curso técnico industrial. O recurso destaca violações aos princípios da eficiência, legalidade e transparência administrativa, requerendo a concessão do benefício previdenciário ou decisão fundamentada em caso de negativa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoTributário

O documento trata de um recurso administrativo interposto contra decisão da Fazenda Estadual que negou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao recorrente, fundamentando-se em interpretação restritiva da legislação estadual. O recurso argumenta a violação aos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa, além do desrespeito ao venire contra factum proprium. Contém pedidos de reforma da decisão, anulação do ato administrativo, respeito à legislação tributária e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado no Processo nº 202234045804306 no 7º Juizado Especial de Agtre

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento trata de um requerimento formal realizado por E. S. S., devidamente qualificada nos autos, para a expedição de uma Certidão de Trânsito em Julgado. Com base nos artigos 11, §1º, III, e 319, VI, do CPC/2015, o pedido fundamenta-se na definitividade da decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recursos ordinários. O requerimento visa atestar a imutabilidade da decisão judicial para fins de segurança jurídica e cumprimento ou arquivamento do processo, conforme os princípios da celeridade e economia processual previstos na Lei 9.099/95. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a fé pública das certidões emitidas no âmbito judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio

Publicado em: 10/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) visando à anulação de multa por suposta infração de evasão de pedágio, conforme CTB, art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O documento argumenta ausência de dolo ou culpa do recorrente, falha na prestação de serviço pela operadora de pedágio eletrônico (não envio de boletos) e violação ao direito à ampla defesa e contraditório devido à notificação tardia. Traz fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, CTB, Lei 9.784/1999 e jurisprudências que sustentam a tese. Requer a anulação da multa, conversão em advertência e audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado

Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contra decisão do DETRAN/SP que determinou a suspensão de sua CNH. O documento fundamenta-se na comprovação de clonagem do veículo e na violação de princípios constitucionais e legais, como legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Requer-se a anulação da penalidade e a exclusão dos pontos indevidamente registrados.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município

Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de acórdão transitado em julgado, com base no CPC/2015, art. 523 e seguintes, requerendo a execução de decisão judicial que condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e solicita a intimação do Executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora em caso de inadimplência, além da fixação de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Administrativo para Averbação de Tempo de Contribuição por Estágio Remunerado em Curso Técnico Profissionalizante Junto ao INSS

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por H. M. de P. O. R., requerendo a averbação do período de estágio remunerado realizado durante curso técnico profissionalizante, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"a\" e art. 201, §1º) e na Lei 8.213/1991 (art. 55, §3º). A requerente apresenta documentos comprobatórios, como certificado de conclusão, histórico escolar e comprovantes de recolhimento previdenciário, solicitando a inclusão do período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para contagem de tempo de contribuição. O documento também cita doutrina e jurisprudência que embasam o pedido, reforçando o vínculo previdenciário do estágio remunerado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.

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Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada à Vara da Fazenda Pública, com fundamento no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (Acórdão nº 18411819) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), requerendo a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pleito é fundamentado na adequação ao teto legal vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, com o objetivo de respeitar princípios como eficiência administrativa e celeridade processual. Além disso, a petição aborda a tempestividade do pedido e a não aplicação da prescrição quinquenal, garantindo a correta aplicação das normas e jurisprudências.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetrado por Aline Ennes Guimarães contra ato do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. A ação busca reconhecer a tempestividade de recurso inominado, indevidamente considerado intempestivo, e suspender os efeitos do ato judicial que determinou o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento das custas processuais. O pedido fundamenta-se no direito líquido e certo da impetrante, respaldado por jurisprudências e pela Súmula 376 do STJ.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/MG para solicitar o arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, fundamentada em erro material na identificação da placa do veículo. O documento argumenta com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º, I), na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso LV), e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, destacando a violação do contraditório e da ampla defesa. A petição inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para anulação do auto de infração, comunicação ao sistema, e intimação para ciência do resultado.

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Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia apresentada ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) para contestação de auto de infração de trânsito emitido sob alegação de conduzir motocicleta com descarga livre. O requerente fundamenta a improcedência da autuação, alegando que o veículo possui sistema de escapamento original e homologado. A defesa baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e na necessidade de observância da legalidade e eficiência dos atos administrativos. Solicita-se o arquivamento do auto de infração ou, subsidiariamente, perícia técnica no veículo, além da suspensão de penalidades até a decisão final.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno pela União sobre a Legalidade de Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo

A União apresenta contrarrazões ao agravo interno interposto por candidata considerada inapta para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras em concurso público. A manifestação defende a legalidade do procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014 e a Instrução Normativa nº 23/2023. O documento destaca a ausência de requisitos para a concessão de tutela provisória deferida e solicita a manutenção da decisão administrativa que considerou a agravada inapta. Fundamenta-se em jurisprudências do STF e STJ, reforçando o entendimento de que o controle judicial deve se limitar à análise de legalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por uma candidata aprovada como excedente no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) para o cargo de Cabo, na especialidade de Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, a impetrante busca garantir seu direito líquido e certo à nomeação, frente à publicação de um novo edital para o mesmo cargo após o término da validade do certame anterior, sem convocação dos excedentes. São apresentados fundamentos jurídicos como os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa, economicidade e razoabilidade, além de jurisprudência do STJ que reforça o direito à nomeação de excedentes quando surgem novas vagas no período de validade do concurso. Os pedidos incluem a suspensão do novo concurso e a convocação imediata da impetrante.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. S. G. P. contra multa de trânsito aplicada com base no enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), argumentando ausência de notificação válida e violação ao devido processo legal. A recorrente solicita a suspensão das cobranças, autorização para emplacamento do veículo, anulação das penalidades aplicadas e a garantia do contraditório e ampla defesa. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à autoridade de trânsito.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Escapamento Livre em Motocicleta com Base no CTB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por um cidadão contra uma multa de trânsito referente à infração por escapamento livre em motocicleta. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 230, XI, 280, §4º, e 282, bem como no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), o recurso argumenta a ausência de abordagem do condutor, falta de exame técnico para comprovação da irregularidade e a inexistência de notificação válida da penalidade. O recurso solicita a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade e a retirada dos pontos na CNH, além de citar jurisprudências relevantes, como a Súmula 312 do STJ e decisões do TJSP.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo apresentado por segurada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base em diagnóstico de carcinoma hepatocelular e condições incapacitantes comprovadas por laudos médicos. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 26, II, que isenta o cumprimento de carência para doenças graves, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui jurisprudências favoráveis, detalhamento probatório e solicitação de análise prioritária devido à situação de vulnerabilidade da recorrente.

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Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoMilitar

A presente ação judicial é movida por um policial militar contra o Estado do Maranhão, requerendo o reconhecimento de seu direito à promoção por preterição à graduação de 1º Sargento, com efeitos retroativos à data em que deveria ter sido promovido. Fundamentada na Lei 6.513/95, no Decreto Estadual nº 19.833/2003, e nos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, a ação também busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período de preterição, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrinas que reforçam o direito à progressão funcional e à reparação pelos danos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada pela Sociedade Assistencial Meimei ao Ministério Público no âmbito do Inquérito Administrativo nº 9935601, requerendo a dilação do prazo inicialmente estipulado para entrega de documentos. Fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código de Processo Civil (CPC/215, art. 139, VI) e no princípio da razoabilidade. Apresenta jurisprudências pertinentes e justifica a necessidade de prazo adicional devido à complexidade do processo e redução temporária da equipe da instituição.

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Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Instrumento de mandato outorgado pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei a advogado(a) devidamente constituído(a), para habilitação em inquérito administrativo promovido pelo Ministério Público. O documento visa garantir a ampla defesa e o contraditório no procedimento investigativo, com base em fundamentos jurídicos como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 105 do CPC/2015, dispensando formalidades excessivas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos de reconhecimento da validade da procuração.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireitos HumanosTributário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao DETRAN, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, com o objetivo de anular a penalidade de cassação de CNH. O documento argumenta a ausência de provas concretas de que o recorrente conduzia o veículo no momento das infrações, destacando a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes e solicita anulação ou reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial de Embargos à Execução Fiscal apresentada por pessoa jurídica de direito privado contra o Município de Belo Horizonte, com base no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O documento alega a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo, contesta a legalidade da multa contratual aplicada pela Administração Pública e solicita efeito suspensivo à execução, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia Civil no Estado da Bahia, pleiteando a reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de correção de sua prova discursiva. Alega-se violação ao edital, ao princípio da isonomia e à ampla defesa, devido à aplicação de critérios de correção não previstos e à ausência de análise de recursos administrativos tempestivamente apresentados. O documento fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, na CF/88 (art. 5º, LV) e em jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa assegurar o fornecimento de medicamento de alto custo indispensável para o tratamento de enfermidade grave do autor, amparada pelo direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela antecipada de urgência para que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a disponibilizar o medicamento necessário, diante da negativa administrativa do SUS e da comprovada incapacidade financeira do autor. A ação fundamenta-se em normas constitucionais, legislação infraconstitucional (como o Estatuto do Idoso), e jurisprudências que reforçam a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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Modelo de Defesa em Tomada de Contas Especial: Contestação de Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos

Publicado em: 26/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de defesa no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos. O documento destaca a inexistência de dolo ou má-fé, baseando-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, amparados pela CF/88, art. 5º, LV, e pela Lei 8.443/1992, art. 30. Fundamentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial para demonstrar a regularidade das ações e requerer o arquivamento do processo.

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Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado indevidamente em razão da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento detalha os fatos relacionados à condição do segurado, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991 e no princípio da hierarquia das normas, bem como jurisprudências favoráveis. São requeridos o restabelecimento do benefício, pagamento retroativo das parcelas, realização de perícia médica e notificação sobre decisões administrativas.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito com Alegação de Ausência de Autoria e Possível Clonagem de Veículo

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN para contestação de multa de trânsito, alegando ausência de autoria da infração, possível clonagem do veículo e violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, o documento solicita a anulação da penalidade, a suspensão de seus efeitos e a notificação formal do recorrente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação de Veículo

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa prévia administrativa direcionada ao DETRAN, referente ao Auto de Infração nº ____________, que imputa ao condutor a infração prevista no art. 230, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A peça aborda a ausência de comprovação da irregularidade apontada, a nulidade do auto por falta de elementos descritivos claros e objetivos, e invoca o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantias previstas no art. 265 do CTB. Inclui pedidos de anulação da autuação, realização de perícia técnica e notificação ao requerente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Defesa Prévia ao DETRAN Contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação do Veículo

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia apresentada por cidadão ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando auto de infração por suposta alteração no sistema de iluminação de veículo. O documento detalha os argumentos jurídicos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e na falta de comprovação técnica da infração. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, realização de perícia técnica e notificação do interessado.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao DETRAN para Contestação de Auto de Infração Baseado no Art. 230, XI do CTB

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome do interessado J. A. dos S., contestando o Auto de Infração nº XXXXXXX por suposta irregularidade no sistema de escapamento do veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de comprovação técnica da infração, no princípio da ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. A peça inclui análise jurídica, doutrina e jurisprudências que reforçam a nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa de Contadora no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás: Contestação de Denúncia sobre Serviços Contábeis

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoÉticaProfissão

Defesa administrativa apresentada por Daniela de Oliveira Melo Menezes, contadora registrada no CRC-GO, no Processo Administrativo nº XXXXXXX/2024, para refutar denúncia de Fabricio Gontijo Oliveira. A defesa aborda alegações de erros na prestação de serviços contábeis e conduta inadequada atribuída ao cônjuge da contadora, argumentando a inexistência de irregularidades e invocando princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Ética Profissional do Contador e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia da Bahia

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoÉticaProfissão

Defesa preliminar apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, referente à suposta infração ética envolvendo publicidade odontológica e ausência de registro de especialidade no CFO. O documento destaca a boa-fé do defendente, a retirada imediata do material irregular e a fundamentação jurídica com base no contraditório, ampla defesa e princípios de razoabilidade. Inclui pedidos de arquivamento ou penalidade mínima e produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Uso de Celular: Ausência de Provas e Intempestividade da Notificação

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento de Trânsito, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), buscando a anulação de multa de trânsito por uso de celular. O documento alega a ausência de provas concretas e a intempestividade na notificação do auto de infração, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui argumentos baseados em doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, além de pedidos principais e subsidiários.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Apelação cível interposta por A. J. dos S. visando à majoração de honorários sucumbenciais fixados em valor módico (R$ 300,00) em sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Município de __________. A ação fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), que proíbe arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico. Requer-se a reforma da sentença para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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