Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Parecer Técnico sobre a Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos por Psicopedagoga com Base no Art. 37, XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 13/03/2025 Direito Administrativo

Este parecer técnico analisa a possibilidade de acumulação de cargos públicos por uma psicopedagoga que atualmente exerce 40 horas semanais no Estado do Rio Grande do Sul e pretende assumir 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões. A análise detalha os fundamentos jurídicos, considerando as disposições do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo em hipóteses específicas. O documento conclui pela impossibilidade de acumulação, considerando que o cargo de psicopedagoga não se enquadra nas exceções previstas, tampouco há compatibilidade de horários relevante no caso. O parecer também apresenta jurisprudências pertinentes ao tema e reforça a recomendação de revisão da contratação emergencial pelo município.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público de Goiás Contra Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Técnico sobre a Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos por Psicopedagoga com Base no Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo

Análise jurídica detalhada sobre a impossibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos por uma psicopedagoga, considerando um cargo de 40 horas semanais no Estado do Rio Grande do Sul e outro de 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões. O parecer fundamenta-se no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que regula as exceções para acumulação de cargos públicos, e na jurisprudência que reforça a interpretação restritiva desse dispositivo constitucional. O documento conclui pela inconstitucionalidade do acúmulo e recomenda o indeferimento do pedido.

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Modelo de Análise Jurídica sobre Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos pela Psicopedagoga com Base no Art. 37, Inciso XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico detalhado que analisa a impossibilidade de acumulação de cargos públicos pela psicopedagoga V. T. dos S., com base no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. O documento aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a vedação à acumulação de cargos, considerando a natureza do cargo de psicopedagogia e suas incompatibilidades com as exceções previstas em lei. O parecer conclui pela inconstitucionalidade da acumulação pretendida e orienta acerca das implicações legais e dos próximos passos.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CETRAN/SP para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao CETRAN/SP em face de auto de infração lavrado pelo DETRAN/SP, fundamentado na recusa do condutor ao teste do etilômetro. O recorrente alega ausência de comprovação técnica e objetiva de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, conforme exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução CONTRAN 432/2013. Argumenta violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, requerendo a nulidade do auto de infração e das penalidades aplicadas.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por Ricardo Cesar Valli e outros contra o Município de Canoas/RS, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais e morais causados por enchente de maio de 2024. Os autores argumentam omissão na adoção de medidas preventivas e pedem reconsideração quanto ao atraso na entrega de documentos devido a dificuldades enfrentadas em estado de calamidade pública. Inclui embasamento jurídico e jurisprudências que reforçam a responsabilidade administrativa.

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Modelo de Defesa Administrativa para Cancelamento de Auto de Infração por Uso Indevido de Placa Veicular em Garopaba/SC

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por M. F. de S. L. ao Departamento de Trânsito do Município de Garopaba/SC, solicitando o arquivamento do Auto de Infração nº XXXXXXX. A requerente argumenta que não esteve no município e comprova que sua placa veicular foi utilizada de forma fraudulenta por terceiro, conforme Boletim de Ocorrência registrado. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), princípios constitucionais como a presunção de inocência, jurisprudências e solicita a exclusão de pontos do prontuário, além de notificação sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Restituição - Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS)

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS) em face de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição, movida por I. S., portadora de sequelas de poliomielite. O documento contesta o laudo pericial que não reconheceu a incapacidade severa da autora, argumentando que a condição de saúde dela, com limitações motoras progressivas, é suficiente para justificar a isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A peça jurídica apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requer nova perícia médica, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por advogado(a) em defesa de Requerido(a) em Ação de Ressarcimento ao Erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O documento destaca a improcedência da ação, argumentando a inexistência de ato ilícito, ausência de dano ao erário e falta de nexo causal, com base em fundamentos legais do CPC/2015 e princípios constitucionais da Administração Pública. Requer a improcedência da ação, condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de apelação interposta por E. B. X., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença que determinou a desocupação de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR-423/PE, no município de Garanhuns/PE. O apelante argumenta possuir posse pacífica e consolidada da área há mais de 10 anos, respeitando limites legais previstos na legislação e sem prejuízo ao bem público. Fundamenta seu pedido na observância do princípio da proporcionalidade, na ausência de prejuízo à funcionalidade da rodovia e na possibilidade de regularização administrativa. A apelação requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a regularização da ocupação por meio de autorização de uso.

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Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorMenor

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes

Publicado em: 10/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em face de Auto de Infração de trânsito, contestando sua validade devido à ausência de notificação tempestiva, conforme disposto no art. 281, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à falta de elementos probatórios suficientes, como registro fotográfico do radar. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, e reforça a nulidade do ato administrativo com base em jurisprudências relevantes. A defesa solicita, entre outros pontos, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a exclusão dos pontos registrados na CNH e o arquivamento do processo.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial referente à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por passageira afetada pela restrição de transporte público noturno no Município A.a. A medida, implementada pela Empresa de Ônibus XX em conjunto com o Prefeito Fulano de Tal, limita o acesso ao transporte público a estudantes, excluindo trabalhadores dependentes do serviço. A ação fundamenta-se no direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito social ao transporte (art. 6º, CF/88) e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 22, CDC). São pleiteados o restabelecimento do transporte público noturno para todos os trabalhadores, a declaração de ilegalidade da restrição, a indenização por danos morais e demais providências cabíveis.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidor Público com Deficiência Visual contra Município de Santo Ângelo/RS

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória proposta por servidor público municipal de Santo Ângelo/RS, deficiente visual, que busca o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 142/2013 e em precedentes jurisprudenciais, alegando que a negativa administrativa violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social. A peça requer a concessão de tutela de urgência, citação do Município, julgamento procedente e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Apuração de Irregularidades e Garantia do Contraditório

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado em processo administrativo instaurado pelo DETRAN para suspensão do direito de dirigir. O condutor, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca o arquivamento do processo devido a irregularidades nas notificações de infrações, solicita a exclusão de pontos indevidamente atribuídos ao prontuário e apresenta fundamentos legais que incluem garantias previstas no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Processo contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento contendo contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A peça busca demonstrar a ausência de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o qual reconheceu a decadência administrativa para revisão de atos concessivos de pensões e afastou a reposição ao Erário, conforme a Súmula 34/2008 da AGU. Fundamentado no Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.026) e na Lei nº 9.784/1999, o documento solicita a rejeição dos embargos e, caso constatada intenção protelatória, a aplicação de multa à parte embargante.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito

Publicado em: 05/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por motorista contra o DETRAN fundamentada em irregularidades na autuação e ausência de provas

Publicado em: 04/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Proposta de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, apresentada por um motorista contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular a penalidade aplicada com base no Auto de Infração nº 001218399. A peça alega que a manobra realizada pelo autor foi legítima, tratando-se de acesso a imóvel lindeiro, conforme permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, argumenta que a ausência de abordagem no momento da suposta infração e a falta de provas materiais comprometem a legitimidade do auto. A fundamentação jurídica inclui disposições do CTB, como os artigos 186 (II), 49 e 280, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O pedido inclui tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, citação do réu e a anulação definitiva da penalidade aplicada.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Requerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio AmbienteMicro Empresa

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA HE, microempresa autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) por suposta atividade de extração mineral sem autorização ambiental. O recurso tem como fundamento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a aplicação de penalidades ambientais. A empresa busca a anulação ou redução da multa de R$ 100.500,00, a devolução de bens apreendidos e a concessão de prazo para regularização da atividade. O pedido também sustenta a ausência de danos ambientais irreversíveis e a desproporção das penalidades aplicadas frente à capacidade econômica da recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração Ambiental por Suposta Irregularidade no Depósito de Madeira sem DOF

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Recurso administrativo interposto pela empresa Isaac de Oliveira Barbosa ME ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), visando à anulação de Auto de Infração Ambiental AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, que impôs multa no valor de R$ 30.000,00 por suposta manutenção de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF). O recurso fundamenta-se na ausência de dolo ou culpa, na inexistência de comprovação de finalidade comercial ou industrial da madeira apreendida e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita efeito suspensivo, caso necessário.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir com Fundamentação Jurídica e Pedido de Anulação

Publicado em: 27/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de Defesa Prévia ao DETRAN em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 265 e art. 257, §7º) e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A defesa aponta a ausência de notificação ao requerente para indicação do condutor responsável pelas infrações atribuídas ao veículo vendido, solicitando a anulação do processo, exclusão das infrações do prontuário, suspensão dos efeitos da penalidade e audiência de conciliação, se necessário. Fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes são apresentadas.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito com Base em Falhas de Fiscalização e Garantias Constitucionais

Publicado em: 27/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) por A. J. dos S., motorista profissional, visando à anulação de multa de trânsito com base no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta que a ausência de fiscalização ostensiva e a não abordagem da condutora comprometem a validade do auto de infração, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). São apresentados fundamentos legais, precedentes jurisprudenciais e pedidos para cancelamento da multa, juntamente com a solicitação de audiência para produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Apresentação de réplica pelos requerentes em face da contestação do Município de Porto Alegre no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta alegações de força maior e incompetência da justiça estadual, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público e demonstra a falha na manutenção do sistema de drenagem urbana. Contém fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil e em leis específicas, além de pedidos de afastamento de preliminares, produção de provas e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoMicro Empresa

Petição inicial que visa a inclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. A parte autora sustenta o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e a ausência de débitos impeditivos, contestando a negativa da Administração Pública com base em princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e razoabilidade. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e requer a concessão de tutela de urgência para garantir os direitos da autora.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento visa à anulação do Auto de Infração por alegada falta de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração, garantindo o respeito ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. Inclui argumentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

Publicado em: 25/02/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Publicado em: 24/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMilitar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

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Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

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