Jurisprudência em Destaque
Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ (readequação do tema 585/STJ). Proposta de afetação acolhida. Confissão espontânea e reincidência.
Doc. LEGJUR 221.0260.9480.6552
Tema 1172 Leading case«Tema 1.172/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese jurídica formada: - A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 442/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
... ()
Outras notícias semelhantes

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo PenalEste documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.
Acessar
Comentário Jurídico sobre Decisão do STJ em Recurso Repetitivo: Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e CSLL
Publicado em: 13/04/2025 Direito Penal Processo Penal Processo CivilConstitucionalEmpresaAnálise jurídica detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O documento apresenta os fundamentos legais discutidos, como o artigo 9º da Lei 9.249/1995, as implicações da afetação da matéria ao regime dos repetitivos conforme o art. 1.036 do CPC/2015, e os reflexos práticos e jurídicos da decisão para empresas, contadores e o Fisco. A análise também discute a necessidade de compatibilizar a interpretação normativa com a realidade contábil das empresas e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da capacidade contributiva.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal Processo CivilConstitucionalEmpresa Advogado Direito Penal Processo PenalComentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros