Novidades
Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos.
Postado por Emilio Sabatovski em 17/07/2022
Doc. LEGJUR 220.3151.1131.9137
Tema 1075 Leading case«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... ()
Pesquise com eficiência na Jurisprudência Digital
A Jurisprudência Digital foi produzida com a melhor tecnologia de tal modo a ter um melhor retorno para quem pesquisa, foi priorizada a integração entre as leis, súmulas e acórdãos, no sentido de que o consulente possa navegar entre eles que facilita sobremaneira o trabalho de pesquisa.
A Jurisprudência é Selecionada dos principais tribunais federais, e atualizada constantemente pela nossa equipe.
Adicione os Julgados aos Favoritos para consulta posterior.
- Conteúdo sendo adicionado diariamente pela nossa equipe
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Superiores
- + de 844.729 Referências Jurisprudenciais na Legislação
- Confira principais códigos com jurisprudência
CPC/2015 e CPC/1973
Notas Comparativas
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Gostou? Faça parte do LEGJUR você também
Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Assinatura Mensal
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
3 meses
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
6 meses
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
12 meses + 2 meses de Brinde
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros