Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Negou Limitação Temporal de Medida de Segurança em Sentença Absolutória Imprópria no Caso de Crime de Roubo com Inimputabilidade

Publicado em: 21/04/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu inimputável, manteve a medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após sentença absolutória imprópria em crime de roubo. O documento destaca os fundamentos jurídicos da decisão, especialmente a distinção entre substituição de pena e sentença absolutória imprópria, a prevalência do princípio in dubio pro societate para a proteção social, e a aplicação do artigo 97, §1º do Código Penal. Além disso, aborda críticas e elogios à permanência indefinida da medida, suas implicações para o direito à liberdade, dignidade da pessoa humana e garantias fundamentais, bem como os desafios que a decisão impõe à defesa técnica, Defensoria Pública e Poder Judiciário quanto à necessidade de revisões periódicas da periculosidade do agente. Por fim, aponta possíveis reflexos futuros no debate sobre a constitucionalidade da medida e a busca por maior equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Advogado Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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