Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 48
- Os Anexos II e III à Lei 13.026, de 3/09/2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXII e LXXIII a esta Lei.
- Os Anexos II e III à Lei 13.026, de 3/09/2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXII e LXXIII a esta Lei.