Legislação

Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)

Art. 19

- O Anexo XII à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII a esta Lei.


Art. 20

- Os Anexos XLII, XLIII e XLIV à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX a esta Lei.