Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 209
- Os Anexos I e II da Lei 11.440, de 29/12/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei.
- Os Anexos I e II da Lei 11.440, de 29/12/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei.