Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 208
- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Lei.
- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Lei.