Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 201
- O Anexo CLXVI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXVII a esta Lei.
- O Anexo CLXVI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXVII a esta Lei.