Legislação

Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)

Art. 169

- Os Anexos VIII e IX à Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCV e CCXCVI a esta Lei.


Art. 170

- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Lei.


Art. 171

- Os Anexos CLVIII, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCC, CCCI, CCCII, CCCIII e CCCIV a esta Lei.


Art. 172

- O Anexo XXV à Lei 14.875, de 31/05/2024, passa a vigorar na forma do Anexo CCCV a esta Lei.