Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 167
- O Anexo I à Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIII a esta Lei.
- O Anexo I à Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIII a esta Lei.