Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 168
- O Anexo VI à Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIV a esta Lei.
- O Anexo VI à Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIV a esta Lei.