Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 153
- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Lei.
- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Lei.