Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 152
- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Lei.
- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Lei.