Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
Art. 5º
- O Anexo CXCVIII à Lei 14.673, de 14/09/2023, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Lei.
- O Anexo CXCVIII à Lei 14.673, de 14/09/2023, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Lei.