Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 112
- Os Anexos II e III da Lei 11.319, de 6/07/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVII e XXVIII desta Lei.
Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração).