Lei 13.328, de 29/07/2016

Art. 38
Art. 38

- A Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida do Anexo III-B, na forma do Anexo IX desta Lei.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)