Legislação

Lei 13.328, de 29/07/2016

Art. 107-A

Capítulo XVII - DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES POR OUTROS PODERES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 107-A

- O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15/07/2019.

Lei 13.915, de 28/11/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem a Medida Provisória 888, de 18/07/2019, art. 1º).

Parágrafo único - A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput deste artigo em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.

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