Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 104
Capítulo XVI - DOS EX-TERRITÓRIOS (Ir para)
Art. 104- A Lei 12.800, de 23/04/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.800, de 23/04/2013, art. 8º (Servidor público. Ex-Território de Rondônia) [Art. 8º - [...]
[...]
§ 8º - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-Ext poderão ter exercício em qualquer dos órgãos e entidades da administração estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos Municípios, sem prejuízo do recebimento da GDExt, aplicando-se, quanto à sistemática de avaliação, o disposto neste artigo.] (NR)
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Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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Modelo de Petição para Garantia de Vaga em Concurso Público por Candidato Aprovado Além do Número de Vagas
Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
Acesse aqui
