Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 37
Capítulo III - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (Ir para)
Art. 37- Os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII e VIII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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