Legislação

Lei 13.328, de 29/07/2016

Art. 110

Capítulo XVIII - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Ir para)

Art. 110

- Os Anexos VIII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
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