Lei 13.328, de 29/07/2016

Art. 102
Art. 102

- O Anexo XVII da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)