Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 58
Art. 58
- A Lei 5.809, de 10/10/1972, passa a vigorar acrescida de Anexo II, na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 5.809, de 10/10/1972 (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).