Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 152- Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º a 16, 40 a 89, 92 e 93, 105 a 108 e 113 a 119;
II - em 1º de agosto de 2016, ou na data de publicação desta Lei, se posterior, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data de entrada em vigor no corpo desta Lei ou em seus anexos.
Brasília, 29/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36 (Revoga o Anexo XV).Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 20 (Nova redação ao Anexo XIII).
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo XIII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 97 (Nova redação ao Anexo XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 97 (Nova redação ao Anexo XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 5º (Nova redação ao Anexo VIII. Origem da Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 5º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020).'
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 18 (Nova redação ao Anexo XIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 18 (Nova redação ao Anexo XIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 59, VIII (Revoga os Anexos I a VI, X, XXI, XXII e XXX a XXXVIII. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 51, VII (Revoga os Anexos I a VI, X, XXI, XXII e XXX a XXXVIII).
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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