Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 109
Capítulo XVIII - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 109- Os Anexos I a III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII a XX desta Lei.
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)