Legislação

- O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assistir direta e imediatamente O Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;

II - política internacional;

III - relações diplomáticas e serviços consulares;

IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

V - programas de cooperação internacional;

VI - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

VII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

VIII - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil; e

IX - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior.