Legislação
Decreto 9.683, de 09/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção V - DOS ÓRGÃOS NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 56- Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.
Parágrafo único - A criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da competência dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas em portaria do Ministro de Estado.
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