Decreto 9.683, de 09/01/2019
Art. 54
ARTIGO REVOGADO.
Art. 54 - São Repartições Consulares:
I - os Consulados-Gerais;
II - os Consulados;
III - os Vice-Consulados; e
IV - os Consulados Honorários.
Parágrafo único - Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em portaria do Ministro de Estado.