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Decreto 7.724, de 16/05/2012
(D.O. 16/05/2012)

Art. 71

- Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 72

- Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da Lei 12.527/2011.

§ 1º - A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.

§ 2º - Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação, observados os prazos e disposições da legislação precedente.

§ 3º - As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.

Referências ao art. 72
Art. 73

- A publicação anual de que trata o art. 45 terá inicio em junho de 2013. [[Decreto 7.724/2012, art. 45.]]

Art. 74

- O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

Art. 75

- Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784, de 29/01/1999, aos procedimentos previstos neste Decreto.

Referências ao art. 75
Art. 76

- Este Decreto entra em vigor em 16/05/2012.

Brasília, 16/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Celso Luiz Nunes Amorim – Antonio de Aguiar Patriota - Guido Mantega - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva - Marco Antonio Raupp - Alexandre Antonio Tombini - Gleisi Hoffmann - Gilberto Carvalho - José Elito Carvalho Siqueira - Helena Chagas - Luis Inácio Lucena Adams - Jorge Hage Sobrinho e Maria do Rosário Nunes.

De acordo com a retificação do D.O. de 18/05/2012 (Assinaturas).

ANEXO
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo).
(Anexo ao Decreto 7.724/2012, de 16/05/2012)
[GRAU DE SIGILO

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

TERMODE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI

ÓRGÃO/ENTIDADE:

CÓDIGODE INDEXAÇÃO:

GRAUDE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPODE DOCUMENTO:

DATADE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTOLEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕESDA CLASSIFICAÇÃO:

(idênticoao grau de sigilo do documento)

ASSUNTODA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA:

PRAZODA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATADE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADECLASSIFICADORA

AUTORIDADERATIFICADORA

(quandoaplicável)

 

DESCLASSIFICAÇÃOem ____/____/________

(quandoaplicável)

 

RECLASSIFICAÇÃOem ____/____/_________

(quandoaplicável)

 

REDUÇÃODE PRAZO em ____/____/_______

(quandoaplicável)

 

PRORROGAÇÃODE PRAZO em ___/ ____/_____

(quandoaplicável)

_____________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

Redação anterior (original): [

GRAU DE SIGILO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)

TERMO DE CLASSIFICAÇÃODE INFORMAÇÃO

ÓRGÃO/ENTIDADE:
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO:
GRAU DE SIGILO:
CATEGORIA:
TIPO DE DOCUMENTO:
 Data de PRODUção:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:(idêntico ao grau de sigilo do documento)
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:
AUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome:
Cargo:
AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)Nome:
Cargo:
 DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________(quando aplicável)Nome:
Cargo:
 RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________(quando aplicável)Nome:
Cargo:
 REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______(quando aplicável)Nome:
Cargo:
 PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____(quando aplicável)Nome:
Cargo:

 

_____________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

 

 

_____________________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA(quando aplicável)

 

________________________________________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsávelpor DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

 

______________________________________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsávelpor RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

 

_______________________________________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsávelpor REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

 

_______________________________________________________________________________

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsávelpor PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)