Legislação

Decreto 7.724, de 16/05/2012

Art. 23

Capítulo IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA (Ir para)

Seção IV - DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 23

- Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. [[Decreto 7.724/2012, art. 21. Decreto 7.724/2012, art. 22.]]

§ 1º - A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

§ 2º - Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

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