Legislação

Decreto 7.724, de 16/05/2012

Art.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 4º

- A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29/08/1983.

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Lei 7.115, de 29/09/1983 (Prova documental. Desburocratização)