Lei 13.769, de 19/12/2018
- O Capítulo IV do Título IX do Livro I do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 318-A e 318-B:
- O Capítulo IV do Título IX do Livro I do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 318-A e 318-B: