Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguel. A parte autora busca a reforma da sentença, alegando desconsideração do direito de copropriedade e expectativa de fruição econômica sobre o bem comum, requerendo indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso do imóvel comum pela requerida, em companhia da filha do ex-casal, configura posse exclusiva que justifique indenização por arbitramento de aluguel. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ (STJ) é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. 4. A fixação de indenização pela utilização do imóvel comum poderia resultar na redução indireta dos alimentos, não sendo analisado o binômio necessidade/possibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A fixação de indenização pode impactar negativamente a prestação alimentícia. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 e Código Civil, art. 1.326. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021... (Continua)