Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Acórdão decidido com base em fundamentação constitucional.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Entendeu ser necessária a anulação da multa aplicada sob o argumento de ser confiscatória, em ofensa à CF/88. Na verdade, as supostas omissões atinentes à ausência do caráter confiscatório da multa não são, em realidade, omissões, mas sim inconformismo com o desfecho da demanda, que não acolheu os argumentos do Bacen e anulou a multa aplicada ao particular. O que não implica violação aos dispositivos invocados.... (Continua)