Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1022. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamentação constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de legitimidade do INSS apresentada pela fazenda nacional. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do CPC, art. 1.022, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. 2. A Fazenda Nacional não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção realizada acerca dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência do pleito recursal atraiu a Súmula 284/STF. Não se pode ter como impugnada a decisão combatida, tratando-se, pois, de mera irresignação da parte com o resultado obtido.... (Continua)